PACOTE ANTI-VÍTIMA

EDITORIAL DE ONTEM

Ainda sobre o editorial de ontem, intitulado - IMPUNIDADE GARANTIDA-, no qual manifestei a minha opinião sobre o que resultou do Projeto de Lei -ANTI-CRIME- depois de ser apreciado pela Câmara dos Deputados, eis como, da mesma forma, reagiu o pensador Paulo Rabello de Castro, que preferiu apelidar, com total razão, como PACOTE ANTI-VÍTIMA. 

FOMENTO AO CRIME

Por quase unanimidade (408 votos a favor, 9 contra, 2 abstenções) a Câmara acaba de aprovar o pacote que o autor, Sérgio Moro, chama de ANTI-CRIME. Mas podemos agora reapelidar como PACOTE ANTI-VÍTIMA.

Após 10 meses de protelações e de cocção do ministro mais emblemático do governo, a Câmara envia ao Senado um projeto de combate ao crime, DESFIGURADO E AGUADO. Os bandidos de hoje e de amanhã podem continuar numa boa; o problema do homicídio, do feminicídio, do infanticídio, do latrocínio, do eventual genocídio, tudo isso é azar das respectivas vítimas.

O texto é uma verdadeira POLÍTICA DE FOMENTO AO CRIME, que ficará impune até que transcorridas todas as inumeráveis instâncias que protegem o criminoso em detrimento do clamor universal por uma justiça firme, dura e eficaz.

MUDA SENADO

Cabe aos Senadores e Senadoras, em cujas mãos o moroso projeto passará a tramitar, a incumbência de RESSUSCITAR a intenção inicial do Ministro da Justiça, repondo o início do cumprimento da pena logo após a 2a instância, aumentando a pena máxima de 40 anos para a ela adicionar o número de anos estimados de vida ceifados da(s) vítima(s), o ressarcimento à família do assassinado por meio de trabalhos remunerados do homicida, e a supressão de regimes de progressão e outras facilidades escondidas na pastosa lei penal brasileira que apagam o caráter exemplar que deveria ter o castigo para quem mata, estupra ou desvia verba pública.

Há no Senado um movimento chamado Muda Senado que promete bater de frente contra a corrupção e a ineficiência. Alguns resultados práticos dessa militância política por uma pauta mais próxima ao que pedem as ruas já aparecem: na próxima 3a feira, dia 10, a combativa Senadora Simone Tebet pretende colocar em votação outra iniciativa em favor da prisão após segunda instância, sob o correto argumento de que o Congresso não pode virar as costas para o que o povo clama pelo Brasil afora. 

SUSPEITO EM POTENCIAL

Mas as iniciativas boas caminham a pé enquanto os operadores da impunidade trafegam a jato. É uma guerra desigual e travada por poucos no Congresso. Fora de Brasília, a violência campeia. As polícias também praticam a própria lei, muitas vezes em atitude de se vingar do mal que elas próprias sofrem. Episódios como a morte de 9 jovens, enquanto fugiam da violência policial em Paraisópolis, São Paulo, testemunham o grau de agressividade gratuita atingido pelo atrito entre agentes da segurança pública e cidadãos em todas as maiores cidades do País. Nem se pode falar em cidadãos. Qualquer brasileiro comum virou um suspeito em potencial. 

IMPUNIDADE GARANTIDA

Mas os criminosos confessos têm suas vidas dentro e fora da cadeia facilitadas por dispositivos legais apenas introduzidos para abrandar o cumprimento da pena, como se o peso da lei fosse um “erro” do legislador, a ser mitigado pelo magistrado. Se o delinquente tiver posses, a chance de mofar na cadeia por um grave delito é rigorosamente zero.

Como esperar que o delinquente em potencial anteveja uma pena rigorosa e tenha certeza de sua execução, quando todos os exemplos na sociedade parecem garantir a impunidade ou a comutação parcial do castigo? Pelo contrário: personagens, como a parricida Suzane von Hichthofen, frequentam as mídias sociais e acumulam seguidores anestesiados pela trajetória quase burlesca do seu precário cumprimento de pena, após haver premeditado o fim da vida de seus próprios pais. As vítimas estão há muito enterradas e esquecidas. Mas o criminoso vive bem, obrigado, e a lei, na prática, enaltece seu péssimo exemplo. 

MORO ESTÁ SOZINHO

O ministro Sérgio Moro é um brasileiro que deixou a trincheira do Judiciário na esperança de conseguir, no Poder Executivo, endurecer as leis e tornar sua execução mais eficiente. Parecia ser a proposta de todo o governo. Nem passado um ano, o panorama para o ministro é desolador. Ele aparece sozinho na guerra ao crime. Conta com a população. Mas esta maioria silenciosa só se manifesta entre longos períodos de mudez. O Brasil continua sendo uma aberração no campo da Justiça criminal. E este duvidoso destaque no mundo também nos cobra alto. Quase 1 ponto percentual do PIB anual (cerca de R$70 bilhões) são perdidos porque o País é amigo do crime e dá moleza para o criminoso. Perdemos no turismo, perdemos no comércio, perdemos na logística, perdemos em tudo que é essencial. Perdemos salários, que seriam mais altos. Somos todos vítimas. Enquanto isso a Câmara esquenta a mamadeira dos delinquentes de alto coturno.

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MARKET PLACE

  • NÃO À PEC SOVIETE

    Antes que algum leitor seja tomado de surpresa é bom que saiba e comece a agir para tentar evitar que a PEC SOVIETE prospere no Congresso Nacional. Para quem não sabe, já está em tramitação na Câmara a PEC 196/2019, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que mediará TODAS as relações trabalhistas no Brasil, o que anula a Reforma Trabalhista em vigor desde 2017 e obstaculiza muitos dos avanços obtidos pela Lei de Liberdade Econômica.

    ATENÇÃO: -

    1- Isto vai transformar o Brasil, da noite para o dia, numa nação soviética. E com o SEU DINHEIRO!

    2- Isto vai transformar a CUT, UGT e similares em órgãos estatais. Temos cerca de 17.000 sindicatos!

    Os sovietes eram colegiados criados pelos comunistas na União Soviética que regulavam e organizavam TODA a produção de um determinado território ou indústria, tudo comandado pelo Partidão.

    O CNOS será exatamente isso: uma central em Brasília que vai dizer o que pode e o que não pode nas relações de trabalho. Vai mexer na sua vida toda sem mediação popular.

    E mais, dá poder ao CNOS de recriar o odiado IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO, uma vez que a PEC permite ao Conselho "regulamentar o custeio e o financiamento do sistema sindical" e "estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões".

    Queremos liberdade para trabalhar e não desejamos ser refém de sindicalistas.

    NÃO À PEC SOVIETE!

    Assine a campanha para enviar um e-mail a deputados da CCJC e pedir que eles não aprovem essa aberração.

    http://em.citizengo.org/tNYF3A0YO40Rt04XD8000eJ

FRASE DO DIA

O maior dos erros é não estar consciente de nenhum.

T.Carlyle