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4 meses de espera por sabatina de Mendonça: isso sim é ato antidemocrático - 26.11.21


Por J.R. Guzzo - Gazeta do Povo-.

 

Caminha para o seu desenlace, enfim, mais um episódio miserável na vida pública brasileira: a sabotagem comandada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, durante quatro meses seguidos, contra a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para ocupar a vaga existente no Supremo Tribunal Federal.

 

Algum dos marechais-de-campo das "instituições", esses que vivem dizendo que Senado, STF, o "regimento interno" e o resto da banda são entidades sagradas e intocáveis, seria capaz de dizer o que o interesse público ganhou com essa palhaçada? É claro que não. O atraso na votação do novo ministro foi apenas uma aberração – mais uma, na longa sucessão de agressões diretas ao Estado Democrático que a falsa legalidade tem feito em todos os níveis no Brasil de hoje.

 

A democracia brasileira, cada vez mais, é um objeto de curiosidade. Para o ministro Alexandre Moraes e o seu inquérito ilegal sobre "atos antidemocráticos", ela está ameaçada de morte por cantores de música caipira, motoristas de caminhão e candidatos de "direita". Mas um político sozinho, por rancores e interesses puramente pessoais, pode bloquear por quatro meses, ou quanto tempo quiser, o funcionamento da ordem constitucional. Aí ninguém acha que a democracia está sendo agredida.

 

O exame pelos senadores do nome indicado para o STF agora vai – ou pelo menos parece que vai. Mas quem pagará pela desmoralização completa do processo de escolha? Quem pagará pelos prejuízos que esses quatro meses de paralisia trouxeram para a máquina pública? O responsável único por esse absurdo, com certeza, não pagará nada. Ninguém paga, nunca.

 

Como a democracia pode estar sendo defendida, estimulada ou fortalecida pelos quatro meses de atraso na aprovação do novo ministro do STF? O que aconteceu é exatamente o contrário: o uso descarado das regrinhas inventadas pelos políticos para satisfazer a desejos pessoais. O senador "zé" ou o senador "mané" querem isso ou aquilo; o Estado tem se curvar para eles, e o interesse comum que vá para o diabo que o carregue.

 

Impedir por quatro meses inteiros, sem nenhuma razão decente, que o maior Tribunal de Justiça do país complete o seu efetivo legal não é um "ato antidemocrático". O que será, então?


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EDUCAÇÃO? A GENTE VÊ DEPOIS - 24.11.21


Por Percival Puggina

 

São assustadores os primeiros relatos sobre a situação dos estudantes brasileiros após o período em que as escolas estiveram fechadas por determinações sanitárias. Fique em casa que a Educação a gente vê depois. Agora, também em sala de aula, o depois chegou. Os professores falam em regressão das habilidades e conhecimentos. Os alunos não só ficaram sem adicionar formação, mas perderam parte do anteriormente adquirido.

         Famílias empobreceram, porque a economia a gente vê depois. Muitas se enlutaram, ambientes familiares se danificaram, crianças e adolescentes perderam o rumo, ficaram dois anos sem convívio, sem ocupação e tudo se agravou pela interrupção da rotina escolar. Professores alegam temer o retorno e se sentem inseguros. Outros se habituaram ao contracheque sem trabalho, pois até que não era tão ruim o velho normal do fique em casa.

         Infelizmente, isso não aconteceu num país em que as coisas iam bem, mas num gigante populacional ainda mais empobrecido. No Censo Escolar de 2020, o Inep contou 47,3 milhões de matrículas no nível básico (ensino fundamental e médio). Essa população escolar é superior à população total da Argentina, da Espanha, e de outros 168 países.

         Vou poupar o leitor das avaliações qualitativas da  nossa Educação. Sim, a má avaliação não é dos estudantes; é do ensino proporcionado à nossa juventude.  Lembrarei apenas que, segundo a OCDE e dados do Pisa 2018, um nível considerado básico de proficiência em leitura já não era alcançado por 50% dos alunos, em Ciências, por 55% e em Matemática, por 68%!

         As questões que se colocam são as seguintes: a) por que tem tão má qualidade a educação em nosso país? b) para que futuro aponta a continuidade dessa situação? c) que nação será o Brasil quando essa geração de estudantes responder pela geração da renda nacional?

         Não hesito em afirmar que a estatização de 82% do ensino básico, a “democratização” e a eleição das direções das escolas, a sindicalização dos servidores públicos, o excesso de liberdade e autonomia concedida aos professores, o descaso de pais em relação à vida escolar dos filhos, a dificuldade que os pais participativos enfrentam para atuar nas escolas e a repulsa ao mérito recompensado têm culpa nesse cartório.

         Alguém perguntará? E a ideologização do ensino, a “história crítica” e o desamor à pátria, a visão freireana da educação como atividade política, nada têm a ver com cenário descrito?

         Bem, aí entramos no terreno da esquizofrenia e do “suicídio” coletivos, como costuma acontecer nas radicalizações políticas e nas ações revolucionárias. Centenas de milhares de professores brasileiros, militantes de causas ideológicas, deveriam interrogar-se: “Quem vai pagar minha aposentadoria?”. Talvez passassem a olhar para seus alunos e para sua própria profissão com outros olhos.

         Ou talvez pensem: “Bem, isso a gente vê depois”...


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BRINCANDO COM O PERIGO - 22.11.21


    Faz bastante tempo que estamos brincando com o perigo no Brasil.

    A influência política e ideológica canhota, única e ditatorial, apossou-se da cultura e das instituições verde-amarelas, seja de forma direta e/ou enrustida.

    Há aqueles que enganam deliberadamente e aqueles que são ingenuamente enganados.

    Entre em uma livraria e veja com seus próprios olhos os títulos “vermelhos” em várias áreas do conhecimento - Marx, Derrida, Foucault, Deleuze - estrategicamente dispostos no recinto, vis à vis aos poucos exemplares “conservadores”, difíceis de encontrar, muitas vezes escondidos.

    Busque a bibliografia em escolas e em universidades, em vários cursos e áreas do conhecimento, já que não me refiro especificamente a história, a sociologia, a antropologia, enfim, analise até mesmo em gestão e negócios - mais uma vez o grande Marx e sua versão contemporânea, Thomas Piketty.

    Vá além, converse e pergunte honestamente sobre algumas questões “cotidianas da vida” a um jovem de 18 anos.

    A influência interessada, o bom-mocismo e a ignorância econômica são gigantescas.

    O negócio “da hora” do negócio é a crítica, científica, a teoria crítica.

    Só de vê, se ouve e se fala o moderno marxismo cultural crítico nas suas variadas versões e facetas.

    Pois o capitalismo malvado está nos matando, trazendo desigualdades sociais, a guerra de classes também, mas agora atualizada pelo conflito racial e de gênero. Claro diversidade nessa visão tacanha, significa exclusivamente raça e gênero. Sim, igualmente, a histeria da mudança climática vai acabar com todos logo ali.

    Tudo é crítica aos inescrupulosos tomadores de risco e criadores de riqueza.

    A doutrinação institucionalizada das ideias socialistas, coletivizantes, e os novos artifícios de sua propaganda tem sido avassaladores.

    No ensino, os alunos são conduzidos por pseudo professores travestidos de justiceiros sociais, querendo ou não querendo, eles não têm opção. Além disso, a psicologia das massas freudiana nos explica como esses jovens necessitam de parceiros e de que maneira formam suas identidades sociais.

    Pois o ar tupiniquim está infestado dessas ideais coletivizantes, aromatizadas pela atmosfera de bom-mocismo e da crítica ao sistema capitalista, patriarcal e racista; basta ser branco para ser considerado racista.

    A lógica ilógica é que não parece bastar um governo grande, ele tem que ser mastodôntico. Fico impressionado com a ingenuidade de pessoas que desejam mais e mais do Estado, exigem direitos e mais direitos, no entanto, nunca ouviram falar que existem custos de oportunidade, ou seja, mais de uma coisa, menos de uma outra prioridade. O cobertor é curto, e objetivamente quem gera riqueza e paga a conta são os contribuintes.

    Não existe almoço grátis, e tal bom-mocismo exagerado seguramente prejudicará a cooperação social e o bem-estar de todos. Ainda não inventaram o maná.

    O coletivo abstrato quando retoricamente enfatizado, sem a real ciência econômica, acaba por matar o indivíduo de carne e osso.

    Pois inexiste o imperativo equilíbrio, muito menos exposição de uma crítica genuinamente liberal e conservadora, dos verdadeiros fatos da história e do desenvolvimento e progresso econômico e social no mundo.

    Aparenta que as tentativas coletivizantes deram certo em algum lugar - em Nárnia -, ao contrário do sistema de livre mercado, que tirou milhões e milhões de indivíduos da linha da miséria e da pobreza. Esses são os fatos, não as narrativas!

    É, essa doutrinação ideológica, aberta ou sútil, é nefasta, e está nos conduzindo à beira do abismo.

    Os jovens e as ideias de hoje serão os implementadores das políticas de amanhã.

    Especialmente, o ensino brasileiro não pode conviver com a destruidora ditadura do pensamento esquerdizante, para o bem de todos.


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TOFFOLI E O SINCERICÍDIO DO STF - 19.11.21


 

por Percival Puggina
 
         Em 16 de março de 1990, quando a ministra Zélia Cardoso de Mello anunciou à imprensa e a um seleto público as medidas de contenção da inflação do Plano Collor , no fundo do salão, entre xícaras e cafeteiras, um garçom do palácio antecipou-se à plêiade de economistas presentes, exclamou e foi ouvido: "Não vai dar certo!". 

O mesmo puderam dizer da Constituição de 1988 os mais sábios constitucionalistas do país. Não, o Brasil não precisa que ministros do STF profiram tolices para viver suas crises. Nossas crises estão constitucionalizadas. Basta ler os artigos da CF de 1988 que tratam dos poderes de Estado para saber que as exigências de Sarney, introduzidas sabe-se lá de que jeito pelo Centrão, provocariam as crises institucionais e morais  com que desde então convivemos.

Elas são inevitáveis! Nenhum presidente se elege com maioria parlamentar, mormente numa realidade partidária em que dezenas de partidos cercam todo governo como hienas cercam sua caça. Então, ou se instala a crise moral com permanente compra e recompra da base de apoio, ou se instala a crise institucional e o governante não governa, ou não conclui o mandato. A crise, contudo, é certa.

Durante muitos anos sob essa Constituição, o STF se manteve equidistante dos embates políticos. Afinal, tucanos e petistas, primos-irmãos para quem conhece os avós comuns, têm rusgas, mas se entendem como bem demonstram as cenas de carinho entre FHC e Lula e a recente tentativa de namoro entre o petista e Geraldo Alckmin. No entanto, ao se tornar eminentemente petista, o STF resolveu assumir um protagonismo jamais visto. Tornou-se a principal fonte dos noticiários, o poder político proativo. Emissora de TV que queira ter audiência precisa ligar-se ao canal do Supremo. Bye, bye Congresso! Bolsonaro aninhou-se nas redes sociais. Partidos de esquerda, de diversos portes abandonam o plenário e levam suas pautas direto para quem manda. E os conservadores, vitoriosos na eleição de 2018? Bem, para nós ameaças, dentes à mostra, censura, mordaça, cadeia.

Toffoli, em seu sincericídio lisboeta, explicitou o que tantas vezes escrevi e a maior parte do jornalismo brasileiro ocultava da sociedade: o STF, pela imensa maioria de seus pares, usurpa uma função constitucional inexistente, assumindo-se como pai da pátria, poder moderador da República, palavra final na Política e no Direito.

 Assim como em Cuba tive medo do Estado, hoje tenho medo do STF e desse poder moderador ilegítimo, não coroado nem eleito, a que se refere Toffoli.  Medo de também nos tomarem a esperança. Sinto em muitos a dormência dessa perda e me lembro das palavras lidas por Dante no sinistro portal do Inferno: "Por mim se vai a cidade dolente; por mim se vai a eterna dor; por mim se vai a perdida gente...". E, ao fim do verso, a sentença terrível que, há sete séculos, ecoa com letras escuras nas horas sombrias: "Lasciate ogni speranza voi ch'entrate" (Deixai toda esperança, vós que entrais).

Todavia, não! Este é o país de Bonifácio, de Pedro II, de Isabel, de Nabuco, de Caxias! Esse STF fala por si e haverá de passar! Os corruptos de ficha lavada não nos convencem nem nos vencem. Trouxeram-nos aos umbrais do Inferno. Exibiram-nos o portal de Dante. Que entrem sozinhos. Perseveraremos.


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A TIRANIA NO ESPELHO - 17.11.21


Por Percival Puggina

 

Para preservá-lo, não vou declinar o nome inteiro de Alexandre, um conhecido que mora no interiorzão do Brasil, mas a cadeira em que ele senta tem o poder de lhe aquecer o sangue, impulsionando tendências que afetam o exercício de seu poder. Por constatar isso, na expectativa de que as observações a seguir possam ser úteis também a outros, escrevo este artigo propondo a Alexandre que se coloque diante do espelho.

         Sei que ele leu Edmund Burke e deve ter aprendido que quanto maior o poder, mais perigoso se torna o abuso. Com efeito, sistemas políticos podem vicejar afrontando limites, mas são finitos como todos os males. Aliás, é assim, também, que se afirmam as facções criminosas, como o PCC. Seus lideres conhecem o poder da intimidação, da imediata ação repressiva, da desproporção entre o revide e a agressão, da punição sem julgamento. Funciona, mas está errado. E passa.

         Por exemplo: neste momento em que escrevo, o Partido Comunista de Cuba (casualmente outro PCC) está fazendo uso da polícia, do seu poderoso Minint e de suas fascistas “brigadas de resposta rápida” para sitiar as moradias das lideranças “de las protestas por libertad” convocadas para este 15 de novembro. Juntos, baixam o porrete e prendem cidadãos que, quando se atrevem, não conseguem circular nas ruas bloqueadas.

         O que as lideranças dos PCCs da vida não sabem é que, como disse alguém, as tiranias fomentam a estupidez e são transitórias como a glória do mundo. Não sem razão esta transitoriedade, durante séculos, foi lembrada nas coroações papais. A glória passa! E porque passa, todo detentor de poder precisa olhar-se no espelho, ouvir mais do que falar, julgar a si mesmo mais do que aos outros, derrotar seus fantasmas interiores antes de materializá-los nos indivíduos sob sua autoridade.

         Sei o quanto Alexandre preza a democracia. A cadeira em que senta e lhe concede autoridade não pode proteger a democracia combatendo a liberdade porque, como nos lembrou James Madison, uma se nutre da outra. O motivo é óbvio: não há democracia na servidão. Não se defende a democracia mediante constrangimentos e restringindo liberdades fundamentais.

         Tenho falado com muitas pessoas sobre as quais Alexandre exerce seu poder e sinto que elas o veem como um tirano. Penso que há aí um ponto para reflexão, presente a constatação de Platão há 23 séculos: “Muitos odeiam a tirania, apenas para que possam estabelecer a sua”. Diversos males têm solução diante de um espelho.


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QUEM GOVERNA ESTA DROGA? - 15.11.21


      
        Não há mais uma Constituição em vigor; ela é desrespeitada, caso após caso, pelo STF, por J. R. Guzzo
        
        
        O Brasil está sem governo. As coisas essenciais para o cidadão, como o fornecimento de luz elétrica, o Corpo de Bombeiros e a coleta do lixo continuam funcionando, graças a Deus, nos lugares em que existem — as pessoas encarregadas de executar esses serviços vão trabalhar todos os dias, sabem o que têm de fazer e fazem direito. Não parou a extração de petróleo. O metrô abre às 4 da manhã e vai até a meia-noite. O sujeito que chega à porta de um pronto-socorro tem chances reais de ser atendido. A maioria dos sinais de trânsito está alternando o verde, o vermelho e o amarelo. O país já passou a marca dos 100 milhões de totalmente vacinados contra a covid, ou de 150 milhões com pelo menos uma dose — um bom exemplo mundial. Em suma: o que interessa, mesmo, está razoavelmente de pé, e isso não é assim tão pouca coisa. (Na Venezuela, por exemplo, a produção de 3 milhões de barris diários de petróleo caiu para 1 milhão. Pontes vão desabando aos poucos e as autoridades deixam cair, porque ninguém sabe como consertar. A inflação nos últimos 12 meses foi de 2.600%. O dia a dia é uma calamidade — e lá, claramente, existe governo demais. Ou seja: ter governo, mas governo ruim, não adianta nada.)
        
        O governo não consegue, sequer, baixar uma portaria lembrando que o cidadão tem o direito legal de não ser demitido do emprego caso se recuse a tomar vacina
        
        O problema é que no Brasil de hoje não existe governo nenhum no alto da árvore. Quem tem a obrigação legal, política e moral de governar não está governando — ou, muito pior ainda, um dos Três Poderes está impedindo ativamente os outros dois de governarem, com a ilusão de que governa tudo; no fim das contas, acaba sem governar nada, pois o que governa é apenas a desordem. Não há mais uma Constituição em vigor; ela é desrespeitada, caso após caso, pelo Supremo Tribunal Federal. Não há segurança jurídica, pois cidadãos e empresas não sabem, simplesmente, se a lei de hoje é a mesma de ontem, e se vai estar valendo amanhã. Ninguém sabe, também, se quando o Congresso aprova algum projeto é à ganha ou é à brinca. Juízes, procuradores e outros barões da Justiça, que dão a si próprios salários de R$ 80.000 por mês, ou mais, paralisam quando bem entendem a administração pública. Decisões econômicas cruciais não podem ser tomadas. A lei diz que não pode haver presos políticos no Brasil; há presos políticos no Brasil. A lei garante a liberdade de expressão; as pessoas são punidas por expressarem suas opiniões. Investigam-se, julgam-se e punem-se crimes que não existem no Código Penal Brasileiro, como o de “desinformação”, ou o de fake news. Não há mais independência de Poderes; o Congresso e o Executivo nunca sabem, nunca mesmo, se as suas decisões vão valer ou não. Se isso não é desordem, então o que é?
        O Executivo, com certeza, não manda nada. Mandar como, se as suas decisões mais simples são abertamente desrespeitadas? O governo não consegue, sequer, baixar uma portaria lembrando que o cidadão tem o direito legal de não ser demitido do emprego caso se recuse a tomar vacina. É uma coisa elementar. Mas o Ministério Público “do Trabalho”, que existe para proteger os empregos, diz que a decisão não vale; o prefeito de São Paulo diz que não vai aplicar a instrução e fica tudo por isso mesmo. O presidente Jair Bolsonaro quis nomear, como é seu direito legal, um diretor para a Polícia Federal; o STF proibiu, mandou nomear outro e foi obedecido. A cada 5 minutos, o mesmo presidente recebe de algum dos dez ministros do Supremo um prazo de “cinco dias”, ou coisa que o valha, para “explicar” por que fez isso ou aquilo. Uma entidade pública legalmente vinculada ao governo federal, a Fundação Palmares, está proibida de demitir qualquer funcionário, por qualquer motivo que seja — um caso provavelmente único no mundo. O presidente da República, de novo ele, é censurado abertamente pelas “redes sociais” — qualquer YouTube ou Twitter da vida se dá o direito de proibir o homem de falar, ou de selecionar o que ele fala.
        O governo não consegue levar uma linha de transmissão de energia elétrica para um Estado inteiro, o de Roraima, porque meia dúzia de índios e o Ministério Público não deixam. Não consegue, da mesma forma, construir uma ferrovia estratégica para o interesse público porque seu traçado passa em menos de 0,1% de uma “floresta nacional” — nem executar o seu projeto de “escola sem partido”, para limpar um pouco os currículos escolares da sua carga política e ideológica de esquerda. A administração federal está infestada por milhares de nomeações políticas feitas nos governos de Lula e Dilma Rousseff; os beneficiados não se subordinam aos seus superiores hierárquicos, mas à orientação do PT e de seus partidos auxiliares. O governo foi proibido de bloquear verbas de Goiás retidas por falta de pagamento das dívidas estaduais; a mesma coisa aconteceu com a Bahia. Durante a covid, especialmente, o Supremo deitou e rolou em cima da Presidência — a começar pela mais extraordinária decisão de todas, a que criou 6.000 repúblicas dentro do país, ao dar às “autoridades locais” independência quase absoluta para cuidar da epidemia. (Por conta disso, até hoje, dois anos letivos depois, há prefeitos que mantêm fechadas as escolas municipais.)
        
        Ao todo, segundo uma lista que circulou no Palácio do Planalto, os ministros tomaram, de 2019 para cá, 123 decisões diretamente contra o governo
        
        Não há nada que o STF tenha deixado de fazer para combater o governo. Bolsonaro foi intimado a “explicar”, em tantos dias, o decreto que facilitava o porte de armas, o corte de 30% nas verbas das universidades federais e o “Programa Verde Amarelo”. Exigiram, da mesma forma, que ele “explicasse” declarações que fez a respeito do pai do advogado Felipe Santa Cruz, presidente da OAB e destaque no atual palanque da oposição, sobre a ex-presidente Dilma Rousseff e sobre o jornalista americano Glenn Greenwald. Bolsonaro foi proibido de extinguir os “conselhos federais”, dinossauros burocráticos que prosperam sem controle de ninguém em Brasília. A medida que transferiu a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura, um passo mínimo para enfrentar as fraudes na área, foi suspensa. Também foi cancelada a decisão de dispensar as empresas da obrigação de publicarem seus balanços em veículos de “grande circulação”. Foi anulada, igualmente, a extinção do “seguro obrigatório” para carros, o infame DPVAT. Enfim, são três anos inteiros da filosofia do “se é coisa do governo, então eu sou contra” — especialmente quando a “coisa do governo” é mexer em interesses materiais dos amigos do STF. Ao todo, segundo uma lista que circulou no Palácio do Planalto, os ministros tomaram, de 2019 para cá, 123 decisões diretamente contra o governo. Dá quase uma por semana. Faz algum sentido um negócio desses?
        Com o Congresso, o desastre é o mesmo. Até outro dia, numa aberração que jamais será explicada, a Câmara dos Deputados do Brasil era a única Casa parlamentar do planeta a aceitar que um dos seus membros, em pleno exercício do mandato, estivesse na prisão — ficou preso nove meses, aliás, por decisão pessoal de um ministro do STF. Foi um momento realmente extraordinário. O deputado não foi cassado em nenhum momento pelo plenário da Câmara. Recebeu todos os seus salários e vantagens. Seu suplente não assumiu. Com o mandato válido, poderia perfeitamente ter votado — mas não podia comparecer às sessões porque estava na cadeia, e não foi permitido, também, que ele votasse em esquema de xadrez-office, ou de teletornozeleira. Durante toda a sua prisão, como mostra a reportagem de capa desta edição, os 513 deputados federais da República aceitaram como coelhos assustados o ministro Alexandre de Moraes mandando chover e fazer sol; se tivesse decidido que o deputado Daniel Silveira ficaria preso pelo resto da vida, ninguém iria fazer nada. Que autoridade pode ter um Congresso desses?
        O presidente do Senado foi obrigado pelo ministro Luís Roberto Barroso, como quem dá ordens a um subordinado, a aceitar a realização da sinistra “CPI da Covid” Esse mesmo Senado morre de medo da ideia de examinar a conduta dos ministros do STF, como é seu direito e sua obrigação legais — os senadores passam mal só de ouvir falar no assunto. A lei criando o voto “impresso”, ou com comprovante de votação, foi aprovada de forma aberta e legítima pela Câmara; foi anulada, simplesmente, pelo mesmo ministro, e votada uma segunda vez — aí, com uma decisão aprovada pelo STF. Ainda agora, a lei do pagamento das emendas parlamentares, que representa exatamente a vontade da maioria dos deputados e foi aprovada da maneira mais lícita que se possa imaginar, foi vetada pelo STF. A ministra Rosa Weber, com o apoio dos colegas, decidiu legislar diretamente em lugar dos deputados: baixou uma série de ordens a que a Câmara deve obedecer em relação à matéria aprovada. Não há nenhuma razão lógica, administrativa nem constitucional para isso — a nova lei, morta ao nascer, é pura e simplesmente a decisão legítima de uma Câmara dos Deputados legalmente eleita. Sua anulação é apenas mais uma demonstração de que o Supremo continua dando a si próprio, como faz o tempo todo, o direito de dizer se as leis aprovadas pelo Congresso Nacional valem ou não valem — e como, exatamente, elas devem ser.
        Não interessa se a lei das emendas “do relator” é boa ou é ruim — se ela foi aprovada legalmente pelo Poder Legislativo, o STF não tem nada a ver com isso. Tem apenas de aceitar, como o Executivo e o resto da nação. Mas os ministros, cada vez mais, acham que cabe a eles decidir o que é bom e o que não bom para o Brasil. Seu trabalho não é mais aplicar a Constituição, mas decidir como o país tem de se comportar, da publicação de anúncios de sociedades anônimas à venda de seguros de carro, em nome do superior bem de “todos” — isso quando não estão ocupados em decidir o que é a verdade e enfiar gente na cadeia por fake news e atos contra o seu estilo de democracia.
        
        Os ministros têm uma capacidade praticamente ilimitada para fazer o mal, mas quase nenhum repertório para fazer o bem
        
        A atuação do STF não é neutra. É perfeitamente inútil esconder os fatos: dos dez atuais ministros do SFT, sete foram nomeados por Lula e Dilma. Como é possível pretender que, uma vez no Supremo, eles deixaram de ser quem eram e passaram a se conduzir como juristas imparciais? O mundo político, a mídia e a elite podem fazer de conta que uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas é óbvio que tem tudo a ver; na verdade, só tem a ver. As decisões do STF, assim, são as decisões de um partido político de oposição e geralmente de esquerda — aliás, virou um hábito de o PT e seus satélites recorrerem ao Supremo, e ganharem, a cada derrota que sofrem em votação no plenário. E a confirmação da independência do Banco Central, aprovada em lei no Congresso? E a recusa do Tribunal Superior Eleitoral, um derivativo do STF, em anular a chapa Bolsonaro-Mourão? São, de fato, decisões que saem da “curva” do tribunal, mas e daí? O conjunto da sua conduta compõe uma condenação maciça aos dois outros Poderes, o Executivo e o Legislativo, ambos eleitos livremente pela população brasileira — o que não tem nada a ver com as funções e os deveres constitucionais da mais alta Corte de Justiça do país.
        O grande problema para o Brasil, nessa salada, é que o STF não deixa o governo nem o Congresso governarem, mas também não consegue, ele próprio, governar o que quer que seja — cria a baderna jurídica, política e administrativa na sociedade, e fica flutuando acima dela, impotente para gerir problemas da vida real e sem responsabilidade pelas ruínas que cria. Os ministros têm uma capacidade praticamente ilimitada para fazer o mal, mas quase nenhum repertório para fazer o bem; o resultado é isso que se vê aí. Cada vez mais, os ministros se comportam — quase sem exceções — como o chefe que grita nas reuniões e acha que está impondo respeito, quando está apenas demonstrando falta de controle sobre si mesmo. É evidente, olhando com um pouco mais de atenção o que dizem nas suas decisões, que “caiu” o sistema em que se processa a atividade mental de suas excelências. Em algum lugar do circuito, um fio acabou desencapado — e o resultado é o espetáculo de ministros lançando bulas de excomunhão para castigar os culpados pela “polarização entre Poderes”, a “animosidade” na população, “ataques contra agentes políticos” e uma penca de disparates do mesmo tamanho. Como assim? Nada disso, obviamente, é proibido por lei. Desde quando dar notícias apresentadas “de forma parcial” é um crime, um desvio moral ou uma ameaça “à democracia”? Não tem mais muita coisa a ver com sanidade; tem tudo a ver com jurista de ditadura bananeira lendo sentença de condenação contra preso político.
        
    Governar não é isso.
 


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