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BRASIL 2022 - 25.03.22


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por Silvio Munhoz

 

“A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.” Trecho de voto Alexandre de Moraes, citado por Edson Fachin na ADPF 403.

                Para ver como as coisas acontecem no Brasil, segundo notícia[1], no final de fevereiro o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Ministro Edson Fachin) e o futuro (Ministro Alexandre de Moraes) se uniram para mirar o combate às Fake News, pois seria uma grande ameaça às futuras eleições.

            Alguns dias após, o Ministro Moraes, em decisão vazada, suspendeu a utilização do  Telegram em todo o Brasil[2] por desrespeito à Justiça brasileira, determinando ao aplicativo o cumprimento em 24hs de algumas ações: bloqueio da nova conta de Allan dos Santos, criada após a retirada de outras 03 (velha pendenga do Ministro que, inclusive, postulou a prisão pela Interpol e extradição do jornalista que está nos EUA, sem amparo legal como expliquei em crônica anterior); retirada do post do Presidente da República Jair Bolsonaro, que divulgaria “informações sigilosas” sobre um ataque Hacker ao TSE; e a exclusão da conta do jornalista Cláudio Lessa (será mais uma censura prévia? Tal medida viola as liberdades de expressão e de imprensa previstas como garantias fundamentais na Constituição? Perguntas  para o leitor responder).

                O combate às chamadas Fake News (não é crime na legislação penal brasileira) chegou ao ponto de suspender um aplicativo de mensagem em prejuízo de 70 milhões de usuários brasileiros, da defesa civil, que o utiliza, pois diferente de outros não limita o número de pessoas nos grupos, sem contar o número sem fim de brasileiros que o possui como ferramenta de trabalho e outros problemas como a cobertura da guerra no leste europeu, fato apontado pelo jornalista Jorge Pontual, que classificou o episódio com todas as letras como censura[3] (a suspensão não entrou em vigor, pois o dono do aplicativo atendeu aos pleitos no prazo).

         Vamos fazer uma pausa e pensar... O autor da decisão pediu ao aplicativo para retirar o post do Presidente da República que fala sobre a ocorrência de um ataque hacker no TSE. Isso seria uma mentira? Seria, então, Fake News?

            Bom, ao que sabe a população brasileira o ataque hacker ocorreu, efetivamente, a ponto de o próprio Tribunal solicitar à Polícia Federal a instauração de um inquérito policial para investigar o feito.

         Lembro os termos da Portaria de instauração do Inquérito Policial n.º 1468, da Superintendência Regional do Distrito Federal da Polícia Federal, assinada pelo Delegado Vitor Neves Feitosa Campos Jr: “Considerando os termos do Oficio nº 582.5 GAB-SPR, proveniente do Tribunal Superior Eleitoral, registrado nesta SR/PF/DF sob o nº 08200.021554/2018-33. RESOLVE: lnstaurar lnquérito Policial, para apurar possível ocorrência do delito; previsto no art. 154-A, §3° do Código Penal, que veio ao conhecimento desta Superintendência por meio do Oficio n° 582.5 GAB-SPR, proveniente do Tribunal Superior Eleitoral, trazendo a noticia de suposta invasão a sistemas e bancos de dados do TSE, com acesso e divulgação de dados sigilosos daquele Tribunal.”

            Como visto, portanto, houve um ataque com invasão e divulgação de dados sigilosos do Tribunal. Cadê a Fake News? Aonde está a mentira?

            Claro, a retirada foi determinada, como consta do pedido, por conter “informações sigilosas”, pois ao tempo que o Presidente da República mostrou em uma live e realizou o post o inquérito era sigiloso!.. Só que não, como referiu o Delegado ao depor na investigação sobre o vazamento de dados, a apuração policial não estava sob sigilo (e só após a determinação para investigar vazamento foi posta a tarja de ‘sigiloso’). Tal fato levou, inclusive, o Procurador-Geral da República a pedir arquivamento de investigação instaurada contra o Presidente da República e um Deputado Federal por vazamento, pelo simples motivo de inexistir sigilo no inquérito da invasão.[4]

            Percebem, qual a verdadeira Fake News? A invasão, o ataque Hacker ao TSE aconteceu, efetivamente, e o inquérito que o investigava não estava sob sigilo...


            Tal episódio faz lembrar o lema “ignorância é força” do Ministério da Verdade da obra 1984, cujo objetivo era “apagar as notícias verdadeiras e criar mentiras a serviço do Partido”, mantendo o povo na ignorância, pois assim podia dominá-lo.

 

Fico pensando, cá com meus botões, caso vivesse Orwell, autor da fantástica obra 1984 no Brasil de 2022, ficaria pasmo, perplexo e brabo de como não pensou em tantas coisas que acontecem na realidade do nosso dia a dia...

            Por outro lado, embora muita gente pense que o brasileiro tem memória curta, como costumo dizer, isso ocorria antes da era da internet e da disseminação geral das redes sociais, após não mais.

            Lembram, já aconteceu antes de membros do judiciário tentarem suspender a utilização de redes sociais, quando em 2015 e 2016 alguns juízes decretaram a paralisação do Whatsapp por não estar colaborando com a justiça.

            Na oportunidade, um partido político entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal para cassar tal decisão e o Ministro Ricardo Lewandowski, na condição de Presidente da Corte, suspendeu a decisão de bloqueio do aplicativo, pois “aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e de comunicação”.[5]

            O pleito do partido gerou, igualmente, a ADPF 403 (Ação de descumprimento de preceito fundamental, no voto do relator o trecho citado ao início do artigo) e ADI 5527 (Ação direta de constitucionalidade), o julgamento começou no plenário da Corte Maior em 27 de maio de 2020[6], e o Ministro Edson Fachin, relator da primeira, e a Ministra Rosa Weber, relatora da segunda, proferiram seus votos, sintetizados em uma fase lapidar: “Estou convencido, tal como a e. Ministra Rosa Weber, que a sanção de suspensão apenas tem lugar quando os aplicativos de internet tiverem violado os direitos de privacidade dos usuários. Edson Fachin, ADPF 403, pág. 75.” Os grifos são meus.

            O Julgamento do caso não terminou, pois na oportunidade o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e até o dia de hoje, passados quase dois anos, não o colocou novamente em julgamento. Porém toma decisão em franca oposição a três de seus pares e suspende outro aplicativo de mensagens...

            Pior, no Brasil as coisas costumam sempre piorar, com o apoio e conivência de grande parte da ex-imprensa que há muito deixou de informar a passou a torcer, fazendo, sempre e todos os dias, coro às ideias da vertente a qual se engajou. Como bem demonstra o seguinte post.

                Quando publiquei no FaceBook a foto reproduzida acima de George Orwell lendo o livro “2022”, uma amiga que só conheço das redes, Dora da Vera, respondeu-me: “Coragem, hômi! Tá só começando!”. Lendo a resposta fiquei a pensar quão profético foi o título de meu primeiro livro, “Brasil 2020: O mal se tornou crônico[7]”, pois embora já estejamos em 2022 tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. Ingênuo quem achou que poderia melhorar em tão pouco tempo!..

“Em se tratando de CENSURA, que é um ataque frontal a LIBERDADE DE EXPRESSÃO, que por sua vez é um DIREITO UNIVERSAL, aí não há prazo mínimo para que os REPRESENTANTES DO POVO passem a agir, ou REAGIR. Isto é algo que precisa ter resposta imediata e pronta. Mais ainda quando o INFRATOR é um membro da SUPREMA CORTE, algo que jamais poderia ser considerado como possível.” Gilberto Simões Pires em seu blog Pontocrítico.com[8]

Que Deus tenha piedade de nós!..

 

http://https://www.tribunadiaria.com.br/ler-coluna/1417/brasil-2022.html