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STF, O PIOR DA POLÍTICA - 16.03.2021


por Percival Puggina

 

         Se a ideia, há dois anos, foi evitar crise institucional, agora estamos em plena crise e já se viu qual poder se agigantou com a omissão do Parlamento.

         O Supremo Tribunal Federal, como poder de Estado, exerce função política. É assim na teoria e tem sido assim na prática. Ao longo do tempo, o que se observa são certas variações em sua interferência para definir o que seja interesse público. Pode-se afirmar que a Suprema Corte, como tal, historicamente, observou seus devidos limites.

         Assim foi, até ser tomada por petistas e serem, os não petistas capturados pelo ativismo e pela rejeição ao conservadorismo e ao liberalismo. Pois não é que quando tudo estava certinho, bem combinado, hegemonizado entre marxistas e fabianos, 57 milhões de eleitores entenderam a tramoia, viram para onde se perdia o barco e disseram – “Basta!”?

         A partir daí o STF deixou de ser um dos poderes políticos para se tornar o mais político dos poderes de Estado e, por óbvio, o pior de todos. O pior no mais amplo sentido. Sem unção popular, monocrático em muitas decisões, maleficamente corporativo (tomado por aquele corporativismo que subscreve sandices para não deixar mal um companheiro). Capaz de usar o poder para constranger a opinião pública, a opinião parlamentar e o jornalismo divergente. Sempre pronto a usar mão leve para soltar criminosos e mão pesada para manter preso quem os desagrada pessoalmente (também no absolutismo monárquico o maior crime era o de lesa-majestade). E fiquemos, prudentemente, por aqui, posto que a imaginação, quando trabalha sobre fatos não esclarecidos, pode incorrer em mau juízo.

         A situação do Supremo se agrava porque, de hábito e cultura do próprio poder, seus integrantes têm o ego diariamente untado por mesuras e reverências servis e até a divergência, recebida com enfado (só falta um lencinho perfumado sob o nariz), vem enrolada em vênias e escusas. Por vezes parece faltar, apenas, o apelante se retirar curvado, dando passos em marcha ré perante tais fulgurações.

         Corresponde aos senhores senadores (são 81) pôr fim a esses abusos de poder. Reitero o que já escrevi antes: não é ao impessoal Senado, mas aos senadores individualmente que se deve clamar pela solução desse problema. É de seu querer que tudo pende. E aí o bicho pega. Um terço de laranjas podres estraga o cesto inteiro. Vinte e seis, nenhum petista, assinaram a Lava Toga em 2019 (1). Vinte e cinco perderam a liberdade de abanar a cauda porque estão sob investigação, ou respondem processo ou são réus perante o STF. O terço final se revela solidário aos colegas encrencados. Os primeiros já sabem o que tem que ser feito. Os segundos jamais o farão. É dos terceiros, dos que poderiam agir e não agem, que pode e deve ser extraída posição para fazer andar a Lava Toga ou os abundantes pedidos de impeachment de ministros do Supremo pendentes na Câmara Alta da República.
 

         Se a ideia, há dois anos, foi evitar crise institucional, agora estamos em plena crise e já se viu qual poder se agigantou com a omissão do Parlamento.


         Fora os que já se mostraram convencidos da necessidade de agir, de defender as instituições dos que sequestram seus poderes, todos os demais precisam ser conscientizados pelos cidadãos de onde vivem, ou onde quer que vão, da responsabilidade que têm sobre os ombros e do caráter imperdoável de suas omissões. Se não ouvirem o grito das ruas, ouvirão a vaia das urnas.

         O valor de um senador não se mede em verbas conquistadas, mas por coragem cívica e política, especialmente nos momentos cruciais, em que a nação se sente abandonada por instituições que surfam onde os eleitores soçobram.
    
(1) Eram 27, mas o senador Elmano Férrer (PI) retirou a assinatura e o pedido foi arquivado por insuficiência de apoio. Lista dos 27
aqui e notícia do arquivamento final, aqui.

* Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org


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FECHA TUDO, PELA VIDA? - 12.03.21


 

por Percival Puggina
 
         Você quer fechadas as muitas atividades de milhões de trabalhadores e empreendedores que retiram da própria iniciativa e trabalho o sustento de suas famílias?

         Eu sei. Menciono, aqui, um confronto de ideias em curso desde o início da pandemia. A pergunta, porém, persiste: você quer o lockdown?

         Se sua resposta é sim, sou capaz de apostar que você é aposentado, ou sua atividade lhe permite trabalhar em home office, ou é servidor público. Se sua resposta é sim, você está numa posição profissional não exposta aos perigos do insuperável prejuízo, seu emprego está bem substituído por outras fontes de renda, ou não está em risco. Se sua resposta é sim, seu futuro não balança, inseguro, na ponta de um fio. Ou, quem sabe, você é um jornalista que, no conforto do lar, é pago para escrever sobre a insensibilidade alheia. Em outras palavras, você é um privilegiado.

         O fato é que dezenas de milhões de brasileiros não se enquadram nessa situação. Alimentam a si e aos seus do fruto do trabalho semanal, ou mensal. Ou dependem, em ritmo cotidiano, de sua atividade nas ruas para garantir o magro prato de comida na mesa familiar. Quando as portas se fecham, a fome se torna companheira de todas as horas. A necessidade se faz mãe das escassas iniciativas e a cama no passeio público, sob um beirado, é o insalubre destino dos que se viram impedidos de trabalhar... para bem da própria saúde.

         Atividades essenciais! Ora, a atividade humana essencial é o trabalho. E trabalho não é a aplicação do lápis de cor sobre um mapa.

         As regras, necessárias, indispensáveis, deveriam ser estabelecidas e fiscalizadas com foco na permissão de funcionamento, nas condições para que seja concedido e na efetiva fiscalização de seu cumprimento. O que deve ser evitado é a aproximação horizontal, já espontaneamente instituída em incontáveis estabelecimentos de comércio e serviços. O que deve ser exigido é o cumprimento dessas regras, a boa organização dos espaços, a maior frequência (e não a menor) do transporte coletivo; o que deve ser exigido é o maior tempo de abertura para o comércio. O que deve ser evitado são os males e outras formas de morte que se seguem ao pânico. O que deve ser feito é um apelo à caridade, ao auxílio mútuo, ao amor ao próximo, o eficiente auxílio pessoal e comunitário aos carentes. Sim, porque a paralisia de atividades, a recessão e os auxílios emergenciais já quebraram o Estado brasileiro. Precisamos, também, e muito, voltar os olhos para Deus, o esquecido Senhor destes dias. Os sentimentos que mencionei vivificam a sociedade desde muito antes dos tempos das pestes que se prolongaram durante séculos.

         Sim, se você quer que tudo feche para que a vida continue e está em condições privilegiadas para segurar esse rojão, lembre-se de apoiar as dificuldades alheias, de rezar pelos mortos e pelos enfermos, pelas equipes de saúde em sua inexcedível dedicação. Pense que tudo o que você consome é produzido por quem não está sentado num sofá, protegido por uma bolha. Rompa essa bolha! Saia da frente da TV e de sua maledicência. Desperte as virtudes em seu coração.

*Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org


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DA DESILUSÃO PARA A AÇÃO CONCRETA - 11.03.21


por Percival Puggina
 
         Quando o pior momento se apresenta, a prudência manda pensar primeiro e agir depois. Nossa atualidade, mesmo se a examino segundo meus próprios sentimentos, une frustração, impotência, indignação.

“Sim, e daí?” – perguntam-me leitores.

         Numa síntese brevíssima, iniciemos pela frustração porque daí vêm a indignação e a sensação de impotência. Os eventos que culminaram no fracasso político de “PT & Associados” em 2018, foram bem entendidos como uma vitória para restauração conservadora em nosso país. Ocorreram dentro de uma ordem democrática e de seu sistema político.

         Esse sistema tem aspecto muito sedutor para quem põe seu voto nas mãos de um vencedor que “vem para mudar tudo”, para restaurar, retificar, corrigir, depurar, etc.. O eleito ganha, na abertura das urnas, quatro importantíssimos postos de comando! Ele é o Chefe do Estado brasileiro, chefe do governo do Brasil, chefe da administração federal, Comandante Supremo das Forças Armadas. Só que não. Principalmente após longa hegemonia do bloco político derrotado.

         Nada tem mais legitimidade do que um programa aprovado por 57 milhões de votos. Bolsonaro se deparou com um STF petista em oito de seus onze costados, sendo os três restantes tão ativistas quanto. Tinha uma base de apoio muito minoritária e impotente no Congresso. A administração pública estava e continuará entulhada de quadros militantes do lado esquerdo do arco ideológico. Fracassou a tentativa de contar com a boa vontade do parlamento, o STF impediu alterações mínimas nos quadros da administração permanente e as Forças Armadas já deixaram claro que, como tal, não trabalham para governos. Tudo isso é fato. Na experiência histórica que conheci em tantas décadas, nosso presidencialismo é assim mesmo e este é seu pior aspecto possível. Não preciso incluir na desgraceira a Covid-19 e o papel da mídia militante.

***

         O que fazer? No meu modo de ver, ilude-se quem imagina mobilizar os quartéis. Alguns tentam isso, em vão, desde 2015. O problema não é militar, mas civil. É um problema dos membros do condomínio. É político. Começa pela consciência de que esse sistema de governo é burro, exatamente por gerar situações desse tipo de modo permanente, apresentando, como instrumento de “governabilidade”, lauto serviço de bordo à corrupção, a preservação dos corporativismos e os aparelhamentos partidários do Estado e de sua administração.

         O que segue, é para um horizonte além de 2026. Um governo de gabinete confiado à maioria parlamentar, com a chefia de Estado entregue a outra pessoa, com o STF transformado num tribunal exclusivamente constitucional, composto segundo critérios melhores, nos alinharia com modelos políticos muito mais bem sucedidos e estáveis. Esse desenho para médio e longo prazo, exigirá reformas anteriores, entre as quais, as do sistema eleitoral (voto distrital puro ou misto), da forma de votação, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

         “Isso não resolve o problema de atual!”, dirão muitos. Fato, mas se não tivermos essas pautas presentes como objetivos a serem buscados continuaremos resgatados, mediante o mero passar do tempo, de crises que nos põem na rabeira do desenvolvimento mundial e da credibilidade interna e externa.

***

“E no curto prazo, o que fazer?”.

A democracia precisa ser salva pelos seus instrumentos. Não é um tal de Senado, lá em Brasília, que tem que adotar providências para instaurar processos de impeachment contra ministros do STF. Quem tem que fazê-lo são pessoas concretas, senadores, com mandato. A pressão tem que ser exercida sobre eles. Sobre cada um deles. E não é por e-mail. É pessoalmente, na cidade onde residem e naquelas que visitam. Eles precisam receber a consistente e sólida demanda nacional e o veemente protesto contra o mau uso do mandato que receberam, cuja renovação está em risco. Não podem eles permitir que continue a operar no Brasil uma ditadura togada à qual todos se submetem de modo constrangedor, por motivos que envergonhariam qualquer consciência bem formada. Por quê? Porque somos nós os prejudicados pelo mau uso dos mandatos que concedemos. Exclusivamente nós. Não eles.

*Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org


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O fracasso das “autoridades locais” no enfrentamento da Covid-19 - 10.03.21


por J.R. Guzzo, publicado no jornal Gazeta do Povo em 8 de março de 2021

 

Quase todos os governadores dos 27 Estados brasileiros, incluindo-se aí o do Distrito Federal, terão pelo menos uma coisa em comum nas suas biografias: o fracasso diante da covid. Uns tiveram resultados piores que os dos outros, outros erraram mais do que uns, e a maioria teve a coparticipação entusiasmada dos prefeitos no fiasco geral. Mas todos foram derrotados. Estão querendo, ao que parece, fazer “um pacto nacional” para dizer o quanto são bons. Não vai adiantar nada.

 

Não é uma questão de ponto de vista. Os fatos mostram que os governadores — “autoridades locais”, como foram definidos pelo STF — estão administrando a covid com autonomia e com responsabilidade exclusiva, no mundo das coisas práticas, há mais de um ano. Passado este tempo todo, os hospitais públicos sob a sua gerência direta estão em colapso — sem leitos suficientes nas UTIs, sem equipamento adequado, e sem outras coisas essenciais para o tratamento da doença. São eles mesmos que dizem isso.

 

Por que os hospitais públicos estão em colapso, se os governadores tiveram um ano inteiro, e mais de 30 bilhões de reais em verbas da União, para cuidarem do serviço? Não pode ser porque foram competentes e tiveram azar. Não pode ser porque houve uma quantidade de infectados não prevista, ou porque ocorreu alguma outra surpresa. Não foi por culpa de seres extra-terrestres. O que aconteceu, para quem não quer ser enganado com palavrório vazio, é que os responsáveis fizeram mal o trabalho que estavam obrigados a fazer.

 

Durante este ano em que tiveram plenos poderes para tratar da epidemia quase todos os governadores brasileiros, com a participação dos prefeitos, fizeram o que bem entenderam e não tiveram de responder legalmente por nada. Governaram por decreto-lei, fizeram compras sem licitação, proibiram a entrada nos parques públicos, fecharam o comércio, fecharam a indústria, fecharam as escolas. Há um ano vivem e governam para um mundo exclusivo da classe média alta, e daí para cima — o mundo do “home office”, do “delivery” e do “fique em casa”, facilidades não disponíveis para a imensa maioria da população brasileira. Em troca, temos 260.000 mortos e hospitais quebrados.

 

Os governadores já puseram a culpa do seu fracasso no presidente da República, porque, entre outros delitos anti-“distanciamento social” ele não usa máscara, faz discurso em aglomeração e diz que se cansou do “mimimi” em torno da epidemia. Agora, para reforçar, deram de jogar a culpa em ninguém menos que os próprios cidadãos que governam — em seu modo de ver as coisas, são eles que estão causando a doença, por não obedecerem às ordens dos “comitês de salvação pública” montados dentro dos governos estaduais para gerir a covid.

 

Não importa que todos obedecem a maioria das ordens, e na maioria do tempo — se foi até a esquina sem máscara, ou coisa parecida, o indivíduo começa a ser visto como um marginal pelas “autoridades locais”. Tanto faz, também, que as ordens que os governadores vêm dando há um ano não tenham servido para rigorosamente nada em termos de reduzir mortes e infecções — que, ao contrário, só aumentam. A culpa, agora, não é mais apenas do presidente. É também da população. Aí eles socam multa em cima das pessoas e vão dormir em paz.


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DERRUBAR O PRÉDIO PARA AFASTAR O ZELADOR - 09.03.21


por Percival Puggina
 
Para se livrar do presidente da República, a mídia militante vem fazendo isso com o Brasil. Não há limites para a ação cotidiana e dedicação exclusiva.

 A oposição propriamente dita retraiu-se perante a persistência e a intensidade com que esses meios de comunicação operam. Num regime de feitio democrático, caberia a ela, claro, antagonizar o governo. No entanto, a fração partidária da oposição opta por discreta contenção. Delega o trabalho diário à mídia, que o executa com superior amplitude e resíduos de presumível credibilidade. Mesmo que a estas alturas seja mera ilusão, a opinião expressa no editorial, a notícia, a manchete de um grande veículo de comunicação parecem mais confiáveis ou isentas do que a fala de quem tem o carimbo político.

Internamente, ademais, vivemos uma convergência incomum entre os interesses ideológicos sempre dominantes nas redações e os interesses empresariais dos veículos da mídia militante. Por motivos diferentes todos querem se livrar do zelador. Vemos a morte da moderação e da prudência.

O que acabei de escrever não desenha, infelizmente, o quadro inteiro. Ele se expande e se agrava pelos reflexos no plano internacional. A contaminação do jornalismo e da cultura do mundo ocidental pela filosofia revolucionária não é menor nem menos ativa lá fora do que aqui no Brasil. Ao contrário, é de lá que vem toda a droga intelectual fumada e cheirada nestes trópicos. São de lá os filósofos canonizados nas cátedras, inspiradores de teses tão estapafúrdias quanto prósperas.  Por isso, a vitória eleitoral de um candidato conservador no Brasil foi mais indigesta à cultura hoje dominante na Europa do que a vitória de Trump nos Estados Unidos. Lá, o rodízio no poder é sempre um resultado corrente no jogo democrático. Aqui, não. Um quarto de século fluiu com a esquerda embaralhando, dando cartas, jogando de mão e ainda portando coringas de reserva no bolso. Os conservadores e liberais brasileiros foram os otários desse jogo.

A guerra contra o presidente começou logo após as primeiras pesquisas eleitorais. Os laboratórios de linguística aplicada ao charlatanismo político trabalharam febrilmente disparando etiquetas para lhe desconstruir a imagem. Contra essa avalanche, a inabilidade verbal de Bolsonaro não lhe presta serviços, seja na defesa, seja no ataque. No exterior, foi fácil aos interesses políticos, ideológicos, econômicos contrariados empacotar tudo com o rótulo "Brasileiro".

O processo não parou mais e já vai para o terceiro ano consecutivo. Perder a capacidade de manipulação foi duro golpe para aquela parcela da mídia que se considerava reitora das opiniões, dos costumes e, claro, dos resultados eleitorais. Tentando retomar o antigo poder, buscando socorro, vem recebendo intenso e firme apoio externo. Estava armado o complô contra o Brasil! Nele se unificam apetites amazônicos, inconveniência geopolítica de um governo conservador antagônico ao globalismo em curso no Ocidente e interesses comerciais contrariados pelo competente agrobusiness nacional (nada lhe diz o empenho de tantos em reduzir a área plantada no Brasil?).

Nunca a estatística foi tão manipulada, a matemática tão vilipendiada, uma doença tão politizada. São profissionais da mistificação. E estão destruindo o Brasil para afastar o zelador. Só assim se entende a manchete que, em outros tempos, caracterizaria crime de traição à pátria, encimando matéria (1) de O Globo do dia 5 deste mês de março: "Pária global: Brasil vira 'ameaça sanitária' no mundo". Quem subscreve e proclama isso não ama o próprio país.


(1)  
https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/paria-global-brasil-vira-ameaca-sanitaria-no-mundo-24910781


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ELEIÇÕES 2022 – COALIZÃO DE MOVIMENTOS CIVIS DEFENDEM A CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS NO SENADO - 08.03.21


por Thomas Korontai

 

A proposta que lideranças de movimentos civis na Coalizão Convergências é pela “contagem pública dos votos”, que já tem mais de 14 mil , dos 20 mil apoios necessários na plataforma de sugestões legislativas do Senado Federal. 

Segundo Thomas Korontai, coordenador da Coalizão Convergências e responsável pela sugestão legislativa na plataforma, “temos de deixar a discussão do objeto jurídico e focar no fato jurídico. Isso significa foco total na apuração dos votos, que deve ser feita de forma pública, e não mais na desgastada discussão do voto impresso e das fragilidades da urna eletrônica.”  Ele explica que a ideia é regulamentar o art. 37 da Constituição Federal quanto a publicidade do escrutínio, que é a contagem dos votos. “Atualmente a contagem é feita pela própria máquina, secretamente, o que é ilegal, imoral e inconstitucional.” Korontai lembra que pelo menos três aspectos da citada cláusula constitucional são violados: o da publicidade – pois o escrutínio não é público, é secreto, o que fere também o princípio da moralidade, e o da impessoalidade, pois tudo depende do funcionamento de software que é programado por alguém, obrigando o eleitor a confiar no Estado, o que é antidemocrático.”

 

O Coordenador da Coalizão Convergências explica ainda que toda a proposta está fundamentada nas orientações que Felipe Gimenez, Procurador pelo Estado do Mato Grosso do Sul, empresta, como cidadão, aos movimentos civis que lutam por eleições honestas e transparentes. “Foi ele quem enxergou que o Princípio da Publicidade não estava sendo atendido com o uso das urnas eletrônicas, e, no final do ano passado, foi novamente o Dr. Gimenez que observou que deveríamos nos orientar pela contagem pública dos votos como meio de realizar por completo o chamado sufrágio das eleições, portanto, uma questão de legalidade.” 

 

PROJETO DE LEI PELA CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS
Os ativistas da Coalizão Convergências estão preparando um anteprojeto de lei para complementar a sugestão legislativa na plataforma do Senado, para apresentar a todos os 81 senadores, demonstrando que não se trata de discutir meios físicos de votação e sim, estabelecer um entendimento do Princípio   Constitucional da Publicidade pela realização do sufrágio completo, que se inicia pelo momento do exercício do voto, que deve ser secreto, como manda o art. 14 da Constituição e o escrutínio, ou seja, a contagem dos votos, que deve ser feito de forma pública. “É um erro acreditar que o voto é secreto, pois o que deve ser secreto é o ato de votar, já que os votos serão objeto de contagem revelando-se os votados e nunca os votantes”, explica Korontai.

 

E OS RISCOS DE  FRAUDES?
A Sugestão Legislativa apresentada no Senado já traz no seu bojo a previsão de que a contagem dos votos deverá ser feita na própria seção eleitoral. Segundo Korontai, que aliás, também integra a Sociedade Pensar Mais, a contagem será rápida e sem a confusão que se verificava há 26 anos nos ginásios esportivos e no transporte de urnas não abertas ainda. Como existem cerca de 570 mil seções eleitorais no País, a média de eleitores por seção é de 250. Nas cidades maiores, a média sobre para 350, 400, até 500 eleitores por seção, mas não é difícil que se contem tão poucos votos, diante de fiscais de partido e de eleitores interessados, que poderão ainda filmar todo o procedimento. O próprio TRE ou TSE poderão colocar uma ou duas câmeras sobre a área de escrutínio, que poderá ser feito pelos próprios mesários. Encerrada a contagem, os votos são devolvidos à urna e lacrados por dois anos, prontos para eventual recontagem, que deverá ser pública também. 

Problemas poderão existir, de fato, na transmissão dos dados de cada seção à Justiça Eleitoral, ao TRE ou TSE, mas os votos físicos, bem como, os boletins de seção serão a garantia de revisão, até para rastrear o caminho de eventuais fraudes nas interfaces entre as instâncias da Justiça Eleitoral. 

“A diferença é que toda e qualquer fraude poderá ser encontrada e eliminada, graças à existência do voto físico, seja ele em cédula ou impresso, o que é impossível atualmente” declara Korontai. Nesse sentido, as atuais urnas eletrônicas poderão ser aproveitadas como máquinas de digitação para impressão do voto em papel maior, facilitando a vida do eleitor e dos escrutinadores. Neste caso, não haverá totalização feita pelas máquinas, já que o total a prevalecer é o resultante da contagem pública dos votos. 

Os ativistas acreditam que não haverá nenhuma forma de o STF atacar a lei da Contagem Pública dos Votos, que já foi apelidada de “Lei Convergências” por sua total abrangência legal, pois regulamenta o artigo 37 da Constituição em vários dos seus princípios, como o da publicidade, moralidade, impessoalidade, e legalidade, não ferindo também o princípio da eficiência,  pela rápida  segura contagem feita em cada seção eleitoral. O Brasil poderá, enfim, “devolver a democracia diretamente às mãos do Povo, de quem emana todo o poder” como afirma o Dr. Felipe Gimenez, participante da Coalizão, na qualidade de cidadão e de quem partiu os fundamentos que subsidiaram a Sugestão Legislativa no Senado.
Os apoios à Sugestão Legislativa podem ser feitos neste endereço: 
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=146383

www.convergencias.org.br 


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