Espaço Pensar +

O ESCÂNDALO SERIAL DE ALEXANDRE DE MORAES - 11.04.22


  Por, J.R.Guzzo -  Revista Oeste (08/4/2022)

   

    “É proibido pela lei brasileira, de maneira muito clara, cobrar dívidas usando recursos depositados na conta-salário — a conta bancária aberta pelo empregador e destinada exclusivamente a receber os depósitos da remuneração do empregado. Ninguém pode mexer na conta-salário; é uma das proibições mais indiscutíveis da legislação brasileira. Não pode ser acionada pelo banco, por exemplo, para saldar o cheque especial que o cliente está devendo, nem para descontar parcelas do cartão de crédito — nem para pagar um empréstimo contraído junto ao próprio banco, ou prestações, ou boletos, ou débitos automáticos. Não pode ser usada para pagar multas, ou impostos ou o que quer que seja. Só é possível entrar na conta-salário para cobrar pensão alimentícia — e, assim mesmo, só por decisão judicial. Ou, então, parcialmente — em até 30% —, quando a conta acionada tiver valores acima de 50 salários mínimos. Nunca passou pela cabeça de ninguém, nem durante a vigência do AI-5, bloquear o valor integral da conta-salário de um cidadão brasileiro. Nunca — até aparecerem o ministro Alexandre de Moraes e esse Supremo Tribunal Federal que está aí. Ele acaba de fazer exatamente isso. Bloqueou as contas bancárias do deputado Daniel Silveira, inclusive a conta na qual a Câmara dos Deputados deposita os seus vencimentos, para garantir o pagamento de uma multa de R$ 15.000 por dia que ele mesmo impôs — caso o deputado, em regime de prisão domiciliar, não usasse uma tornozeleira eletrônica que não tem rigorosamente nada a ver com a segurança pública ou com qualquer necessidade processual, e que hoje se transformou num fetiche pessoal para o ministro.

   

    O que pode haver de mais ilegal do que fazer um cidadão cumprir pena antes de receber qualquer condenação?

   

    É absolutamente ilegal. O artigo 833 do Código de Processo Civil diz com a mais exuberante clareza que não é possível mexer na conta-salário de ninguém, salvo nos casos mencionados acima, pois o salário é um bem que não pode ser penhorado — e o artigo 833 do CPC simplesmente não foi revogado. Ou seja: um membro da Suprema Corte de Justiça do Brasil cospe na lei na frente de todo mundo, rasgando uma regra que qualquer advogado de porta de cadeia conhece, e ninguém, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no restante do sistema judiciário, abre a boca para dizer uma palavra mínima de protesto. A punição a Daniel Silveira já era ilegal por si mesma — uma multa exorbitante que equivale a US$ 100.000 por mês, e não tem proporção com coisa nenhuma ou qualquer cálculo coerente. Na verdade, todo o inquérito que Moraes faz há três anos para “apurar atos antidemocráticos” e “fake news” é grosseiramente ilegal. O que pode haver de mais ilegal, para encurtar a conversa, do que fazer um cidadão cumprir pena — prisão domiciliar agora, e nove meses de prisão fechada no ano passado — antes de receber qualquer condenação, ou sem passar por qualquer julgamento legal? Agora chega-se ao ponto do deboche, ou do escândalo público serial: violar a proteção da conta-salário já parece revelar algum tipo de compulsão primitiva pela ilegalidade. Com a perseguição pessoal ao deputado Silveira, e a eliminação quase completa dos seus direitos civis, fica estabelecido pelo STF, e pela classe política no Brasil, que a lei vale para todos os brasileiros, menos um — o ministro Moraes. Foi dado a ele o direito, que ninguém teve até hoje na história do Brasil, de usar as suas funções públicas para fazer absolutamente tudo o que lhe der na cabeça.

   

    Moraes jogou os seus direitos, o regimento da Câmara e a Constituição na lata de lixo, e continua jogando

   

    Por conta dessa alucinação de republiqueta bananeira, Moraes já trancou Silveira na cadeia durante nove meses inteiros — ou seja, prendeu e manteve na prisão por um período de tempo incompreensível um deputado federal em pleno exercício do seu mandato, sem que o preso tenha tido recurso a nada ou a ninguém. O ministro, na ocasião, declarou nulas as imunidades parlamentares do deputado, que, pela lei, jamais poderia ter sido punido por expressar o seu pensamento — no caso, uma bateria de insultos e de ameaças de boca aos ministros do STF. Pior: nenhum deputado pode ser preso a não ser por crime inafiançável, e se a prisão não for feita em flagrante delito. Não houve nada disso — nem o crime inafiançável, nem o flagrante delito. Silveira, obviamente, teria de responder por sua agressão verbal da forma que a lei estabelece, e com a participação da Câmara. Nada feito. Moraes jogou os seus direitos, o regimento da Câmara e a Constituição na lata de lixo, e continua jogando.

   

    Nem durante os 21 anos de regime militar, incluindo os 11 em que vigorou o AI-5 — pelo qual nenhuma ação do governo estava sujeita a decisões da Justiça —, o Brasil assistiu a alguma coisa parecida. Os generais podiam fazer tudo, mas nunca chegaram a fazer o que Moraes está fazendo. Os parceiros do ministro no STF podem argumentar, talvez, que o colega não mandou pendurar o deputado num pau de arara para uma ou mais sessões de choques elétricos. E se tivesse mandado — por acaso alguém, no plenário, nas mesas do Congresso e nos meios de comunicação, teria tentado impedir? Alguém teria aberto a boca? Ficariam todos a favor, como estão hoje. Os presidentes da Câmara e do Senado, especialmente, têm dado um espetáculo de covardia em público que não se viu nem nos tempos em que deputados e senadores viviam no terror de ter os seus mandatos cassados por algum general de mau humor. Permitiram, sem a menor vergonha, a violação das imunidades constitucionais de seu colega. Recusaram-se, até hoje, a dizer uma única sílaba de reprovação às ações ilegais do ministro Moraes. Vivem se pondo de quatro diante do STF, do STJ e do resto da junta judiciária que governa o Brasil; em vez de defenderem os direitos do Poder Legislativo, como é a sua obrigação legal, preocupam-se em bajular os juízes que os perseguem, na esperança de não ser incomodados pelo Tribunal de Inquisição instalado de forma permanente em Brasília.

   

    Sua atitude é idêntica à da mídia. Jornalistas e donos de veículos tomaram abertamente o partido de Moraes e do STF na sua guerra à liberdade no Brasil. O ministro, por sua vez, exibe-se o tempo todo para a imprensa; sabe que vai ser aplaudido em qualquer delírio no qual se meter. Seu fã-clube apoia agressivamente todos os atos contra a lei praticados por ele, e não dá a palavra a quem possa ter uma opinião diferente. O ministro Moraes, hoje, é o grande herói da maioria dos jornalistas brasileiros e de seus patrões; ambos têm certeza de que ele é o maior defensor da democracia no Brasil, e que o deputado Silveira é uma ameaça tão monumental à sociedade que não pode ser protegido pela lei. No seu caso, decidiu a mídia, a Constituição não se aplica. Uma pessoa que segundo ela “não é democrática”, apesar de eleita como todos os seus colegas, não pode ter direitos. No mesmo barco estão as classes intelectuais, as esquerdas de todos os tons e a grande pasta do “politicamente correto” nacional. Nada mais parecido com Alexandre de Moraes, no Brasil de hoje, do que um militante do exército “identitário”, “igualitário”, “sustentável” etc. etc. etc. que circula por aí.

   

    O deputado Silveira está sofrendo “perseguição política judicial e ideológica” por parte de Moraes

   

    “Trata-se de uma escalada autoritária sem precedentes na história”, disse o senador Eduardo Girão, do Ceará. “Não estou referendando o comportamento de Daniel Silveira, que deve responder por seus excessos pelas vias naturais do processo legal. Mas nada justifica essa perseguição implacável do ministro Alexandre de Moraes.” Girão apresentou um requerimento para que Moraes seja “convidado” a comparecer ao Senado, onde teria a oportunidade de fazer um discurso para falar bem de si próprio e do processo que está comandando; é o primeiro sinal de que alguém, na vida pública brasileira, considera que haja alguma coisa irregular com os três anos de agressões à lei brasileira por parte do ministro. (O deputado Silveira é apenas a vítima mais em evidência neste momento; há muitos outros, do ex-presidente do PTB, em prisão domiciliar, ao jornalista que teve de se exilar nos Estados Unidos e é objeto de um pedido de extradição via Interpol.)

   

    Juristas de renome também começam a se manifestar em relação à ilegalidade do inquérito perpétuo de Moraes e sua atitude de desrespeito contínuo às leis e à Constituição. “Para abrir uma investigação, é preciso haver, antes, indícios de crime”, diz Dircêo Torrecillas Ramos. “No caso, não há esses indícios.” O professor Ives Gandra Martins chama a atenção para a ofensiva contra direitos fundamentais da população brasileira. “A liberdade de expressão não poderia ser atingida”, diz ele. “Tampouco teria de ser matéria examinada pelo Supremo, e sim por um juiz de primeira instância.” O jurista Adilson Dallari acha que a conduta de Moraes é criminosa, muito simplesmente. “Os abusos praticados pelo ministro estão tipificados como crimes de responsabilidade no artigo 39, itens 3 e 5, da Lei 1.079, por exercer atividade político-partidária e proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das suas funções.” O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, chama a atenção sobre o que considera uma “ditadura da toga”. Diz ele: “Estamos a ponto de chegar a essa situação. A esquerda usa o STF para prejudicar o governo; já houve 200 intromissões do tribunal em atos do Poder Executivo”.

   

    Somos um país em que os corruptos se transformam em vítimas — e em candidatos à Presidência da República

   

    Outra manifestação de inconformismo veio de um grupo de mais de 1.000 advogados filiados ao Movimento Advogados de Direita Brasil. O deputado Silveira, afirmam eles, está sofrendo “perseguição política judicial e ideológica” por parte de Moraes. “O ministro relator do inquérito inconstitucional e ilegal contra o deputado Daniel Silveira revela inquestionável insubmissão à Constituição Federal do Brasil, às leis processuais penais aplicáveis, à imunidade constitucional de deputado federal, às prerrogativas do advogado de defesa, ao princípio acusatório, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O deputado Silveira tornou-se não apenas um perseguido político, mas um prisioneiro político do ministro Alexandre de Moraes.” O documento afirma que a prisão ilegal do deputado fere não apenas os seus eleitores, mas toda a democracia brasileira. “Temos um parlamentar cumprindo pena antecipada, sem ter sido submetido ao devido processo legal. Como podemos conceber a ideia de um país democrático de direito, onde um cidadão brasileiro cumpre pena sem ter um julgamento? Onde o seu acusador se transveste de vítima e juiz?” Não há nada que possa ser contestado, objetivamente, no manifesto desses advogados. São fatos — e Moraes, aí, é o réu.

   

    É possível que um indivíduo, pela circunstância de exercer uma função pública no alto do Poder Judiciário, seja autorizado a violar de maneira sistemática a Constituição, para atender a projetos, a rancores e a caprichos pessoais? No Brasil de hoje é. O presidente da República não pode desrespeitar a Constituição; nenhum dos seus ministros pode. Os senadores e deputados não podem. Os governadores não podem. Ninguém pode. Alexandre de Moraes e o STF podem, e podem cada vez mais — quanto menos resistência encontram, e quanto mais aplausos recebem da mídia, das elites e da esquerda, maior fica o seu apetite por mandar no Brasil. É muito natural. Somos um país em que, por força do STF e dos tribunais superiores de Brasília, os corruptos se transformam em vítimas — e em candidatos à Presidência da República. Seus acusadores e juízes, por cumprirem o seu dever, são condenados pelos mesmos tribunais. Numa sociedade em que acontecem esses milagres, Alexandre de Moraes não poderia estar mais à vontade.”


Leia mais  

NÃO CONFUNDA INTERESSE PÚBLICO COM INTERESSE ESTATAL - 06.04.22


Texto do pensador Paulo Uebel – publicado na Gazeta do Povo

 

Em uma democracia, o interesse estatal nunca deve se sobrepor ao interesse público. No Brasil, infelizmente, existe uma grande confusão entre interesse público e interesse estatal. O interesse público deve observar o bem comum, o interesse de todas as pessoas, sejam agentes públicos ou não. No interesse estatal, vale o interesse do Estado e daqueles que trabalham no poder público.

 

Os funcionários públicos federais pedem reajuste de 19,99% em 2022. Enquanto isso, a renda dos brasileiros caiu mais 9,7% em um ano. Os estaduais também exigiram reajuste, e ganharam. A conta não é justa. Infelizmente, os servidores públicos possuem um conflito de interesse em apresentar, avaliar e aprovar medidas e políticas que beneficiam eles mesmos. Isso acontece porque é frequente o conflito entre interesse público e o interesse estatal no Brasil.

 

Os excessivos privilégios criados para atender servidores e agentes públicos podem atender aos interesses estatais e, principalmente, aos interesses privados das corporações e carreiras, mas não atendem o interesse público. A criação de benefícios e privilégios sem lei, que é comum nos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) sob o pretexto da autonomia dos Poderes, na verdade é uma forma de burlar o princípio da legalidade, a participação popular e os mecanismos de freios e contrapesos criados justamente para evitar abusos no exercício do poder estatal. Isso também não atende ao interesse público.

 

Nenhum Poder deveria definir regras em causa própria. Além disso, todos os aumentos de salários, benefícios e pagamentos retroativos deveriam ser baseados em lei ou em sentença judicial transitada em julgado, via precatório. Mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou pagamentos retroativos aos magistrados do Rio Grande do Sul referentes a 2005 e 2009: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pediu o pagamento de R$ 367 milhões, retroativos, para indenizar 1,1 mil magistrados (mais de 100 mortos), desde que o pagamento por subsídio foi implementado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal, e por quando foi adotado na magistratura estadual. O CNJ irá recalcular o valor da indenização, que deve ser menor que os R$ 367 milhões exigidos pelo TJRS, mas o precedente é péssimo, pois outros tribunais devem pedir o mesmo em seguida. Mais uma vez, o interesse público fica abaixo do interesse estatal.

 

Outro exemplo é o monopólio estatal no ensino básico. Isso pode ser ótimo para os sindicatos de professores e para os políticos, ou mesmo para a máquina pública – já que demandam mais concursos, mais verbas e mais licitações –, mas não atende o interesse público, principalmente sob a ótica dos alunos, pais e da sociedade como um todo. Embora o Brasil possua indicadores educacionais muito inferiores aos de países com gastos similares por aluno, ninguém quebra o monopólio estatal no Brasil. Por quê? Nessa horas, o interesse público fica em último lugar.

 

Nessa linha, como sempre ressalta muito bem o brilhante Salim Mattar, secretário de Desestatização do Ministério da Economia em 2019 e 2020, o art. 173 da Constituição Federal exige que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só seja permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

 

Ocorre que, na grande maioria das vezes, as empresas estatais foram criadas apenas para atender interesses estatais ou políticos, não para atender relevante interesse coletivo. Agora que a privatização da Eletrobras está mais provável que no passado, a liderança do PT no Senado está pedindo a fusão da estatal com a Petrobras, para que se torne impossível a privatização: mais um exemplo da supremacia do interesse estatal sobre o interesse público.

 

Precisamos resgatar o conceito de interesse público, diferenciando-o claramente do interesse estatal e dos interesses privados de políticos, sindicatos, corporações e carreiras. É muito comum que o interesse desses grupos esteja em total conflito com o interesse público. Nesses casos, devem existir mecanismos para dar transparência aos conflitos de interesse e mecanismos para solucionar esse conflito sem que o interesse público seja reiteradamente desrespeitado.

 

Quando esses interesses se confundem, os cidadãos acabam prejudicados. Devem, também, existir formas de mitigar riscos para que os pagadores de impostos não sejam sempre prejudicados. O Brasil possui uma carga tributária proporcional à de países desenvolvidos (de 33,1% do PIB [Produto Interno Bruto]), maior, inclusive, do que a carga tributária dos Estados Unidos (25% do PIB) e da Austrália (27,7% do PIB). Por outro lado, a qualidade dos nossos serviços públicos ainda deixa muito a desejar, sendo muito inferior ao que gastamos. O ataque sistemático ao interesse público fere a nossa cidadania e enfraquece a nossa democracia. Chega de privilegiar os interesses estatais!


Leia mais  

NEM PENSAR, DEPUTADO! 05.04.22


Por, Percival Puggina
 
          E não é que Arthur Lira resolveu iniciar o mês de abril como protagonista de alguma coisa? Afinal, o ano está em acelerado fluxo e o mandato dele, como os dos demais omissos da Casa, vai para o voto popular de outubro. O pusilânime presidente da Câmara dos Deputados quer mostrar serviço.

Ainda bem que jogou para as calendas de 2020 a aplicação do semipresidencialismo. A comissão que criou para estudar o assunto, diz ele, nada proporá para aplicação em curto prazo.

Contudo, há algo que precisa ser dito. O objetivo último do semipresidencialismo é dissolver em águas constitucionais as poucas prerrogativas ainda remanescentes do presidente da República, transferindo o coração do governo para a maioria parlamentar.
 

Por isso, pergunto: semipresidencialismo e o que mais?  Pretendem os espertos doutos implantar esse modelo com o atual sistema eleitoral? Sem voto distrital? Ciscando representação parlamentar no mesmo terreiro e recrutando deputados com o mesmo perfil da atual representação?


O prognóstico não pode ser pior! E vale o mesmo para o diagnóstico que se pode emitir a respeito dos autores da proposta...

Um sistema de governo que aumente as competências do Congresso Nacional com o atual perfil do Poder Legislativo significa entregar as ovelhas aos cuidados dos lobos. Não devemos – jamais! – aceitar algo assim, saído, não por acaso, de reiteradas sugestões de Rodrigo Maia, Arthur Lira e Gilmar Mendes.

Desde jovem, sou parlamentarista. O semipresidencialismo também pode atender pelo nome de semiparlamentarismo. No entanto, ainda que a proposta fosse para um parlamentarismo integral, eu concordaria se antecedido pela adoção do voto distrital, em virtude dos estreitos vínculos de fiscalização e cobrança que esse sistema estabelece na relação entre eleitos e eleitores.

Com a atual franquia, em que os congressistas viram as costas para a sociedade, ocultam seus votos e suas posições, escondem o que fazem, vivem na bolha do partido e dos seus cabos eleitorais, nem pensar em lhes atribuir maiores competências e responsabilidades.


Leia mais  

IRRELEVÂNCIA - 04.04.22


Por

Mateus Bandeira

 

Na eterna ambivalência entre seus próprios atos de governo e a vontade de discursar em sentido contrário, o PSDB perdeu o signo original|

 

Em novembro do ano passado, observando a inacreditável série de trapalhadas acontecidas na prévia do PSDB para escolher seu candidato a presidente da República, escrevi um artigo que terminava com uma bem humorada frase do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso: “Consequências tem o sério costume de sempre virem depois”. Usei a elegante frase como fim de texto e para ilustrar uma afirmativa que eu fizera em algum parágrafo anterior: o PSDB não havia se apequenado nas prévias. O que o Brasil estava testemunhando naqueles dias de prévia suspensa eram as consequências de seu apequenamento – aquelas que costumam vir depois.

 

Finda a prévia, escolhido o candidato e ouvidas as advertências de seu presidente de honra – foi o ex-mandatário da nação quem falara nos riscos de apequenamento que eu havia dado como posto –, imaginei um futuro de juízo nas ações políticas e seriedade nas condutas pessoais dos personagens tucanos. Ledo engano. O partido que escolheu João Doria como candidato ao Planalto superou-se e, aparentemente, ainda não cansou. Quem não havia conseguido organizar sua prévia ainda não conseguiu organizar sua suposta candidatura nem apaziguar seus homens de boa vontade.

 

Na dança tucana dos últimos dias, entre renúncias, denúncias veladas, ameaças de desistências e disputas abertas, velhas e novas mazelas disseram “presente”. Os projetos pessoais parecem falar mais alto que as convicções partidárias: desde sempre candidatos de si mesmos, os cuidados dos governadores tucanos com o exercício de seus mandatos junto às sociedades paulista ou gaúcha foram subordinados, o tempo todo, a suas estratégias eleitorais. A irresponsabilidade chegou ao ponto de transformarem em palanque a tragédia de uma pandemia.

 

Nascido sob o discurso da honestidade civil e ideológica, e incapaz de entender seus êxitos, o partido renegou ao longo do tempo suas conquistas liberais (o Plano Real é a mais bem sucedida intervenção econômica da história do Brasil e seu programa de privatizações foi amplo e eficaz) e ficou flertando, abandonado pelos eleitores, com os sonhos de uma esquerda juvenil. Seu ex-candidato a presidente em 2018 saiu ontem do partido para ser candidato a vice na chapa de quem, até anteontem, chamava de criminoso.

 

 

Na eterna ambivalência entre seus próprios atos de governo e a vontade de discursar em sentido contrário, o PSDB perdeu o signo original e fez de seu não decidir um refúgio fantasiado de moderação – vaga certa no vestíbulo do Inferno de Dante. É nele que o poeta florentino coloca os que fazem da negação da escolha a escolha da indecisão; é a morada dos indecisos, dos covardes e dos que passaram a vida “em cima do muro”.

 

Agora, tomada a decisão, votos computados e, aparentemente não satisfeitos, sem terem aprendido nada e esquecido o que já fizeram bem feito, entre ameaças não realizadas de troca de partido por parte de quem perdeu as prévias e insípidas notas oficiais, surge a hipótese de novas, traiçoeiras e continuadas articulações.

 

Se o fim deste artigo for pela ótica da epopeia, recomendo cuidado. Dante reservou o nono círculo do Inferno aos traidores. A Esfera de Antenora, especificamente, é destinada aos “traidores de sua pátria ou partido político”. Se a conclusão do texto for pela ótica dos eleitores, também recomendo cuidado. O Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB, os números mostram, caminha para a irrelevância.

 

Entretanto, fiel às referências, abrindo espaço para os conselhos, recorro outra vez às palavras de Fernando Henrique Cardoso, sábio ex-presidente, em mensagem no seu Twitter no dia 28 de março: “As prévias do PSDB foram realizadas democraticamente. Assim sendo, penso que devem ser respeitadas”.


Leia mais  

No mercado livre quem manda são os consumidores - 01.04.22


Por, Alex Pipkin

 

    No mercado livre quem manda são os consumidores; nos países de sociedade “rent seeking”, no capitalismo de compadrio e nas ditaduras de abuso de um poder, como no caso do Judiciário na Republiqueta verde-amarela, quem manda são as “grandes autoridades”, os donos do poder.

    O mundo e, especialmente, o Brasil, vivem uma crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus e de outros aspectos de gestão econômica; o fenômeno inflacionário tende a ser global.

    As empresas e os indivíduos no mercado competitivo e num ambiente inflacionário, a fim de permanecerem “vivos”, necessitam adaptar suas estratégias e seus comportamentos.

    A inflação e a respectiva perda de poder aquisitivo, faz os consumidores procurarem por ofertas alternativas de menores preços, trocarem de itens ou abandonarem o consumo de tais bens.

    Se as empresas aumentam o preço de seus produtos e serviços - em especial os supérfluos - elas correm o risco de ver a demanda por seus bens despencar e/ou desaparecer.

    Mesmo com o aumento de custos elas precisam buscar alternativas, tais como a redução do tamanho de seus produtos, por exemplo, como vê-se no setor de refrigerantes e no caso de chocolates.

    Tecnicamente, a “destruição da demanda" aponta que, além de um certo preço, a demanda do consumidor se dissipa.

    Empresas e consumidores têm que se ajustar a situação econômica e a questão concorrencial. Interessante notar que mesmo quando há uma melhoria na condição econômica, aquelas organizações que não alteraram suas estratégias, acabam por destruir sua demanda, uma vez que o consumidor já tornou um hábito o novo comportamento de compra e de consumo. A questão do aumento do preço do combustível vai nessa linha.

    Com as poderosas “autoridades” autoritárias, o mundo é completamente outro e diferente. Essas intervêm nos mercados de acordo com seu bel prazer, impondo barreiras tarifárias e não-tarifarias, subsídios, normas e leis. Desse modo, os governos nitidamente eliminam a competição e acabam com a essencial sinalização do mecanismo de preços.

    Parte do funcionalismo, e especialmente o Judiciário, não está nem aí para o mundo real. Verdadeiramente, esta “Crème de la Crème” exige reajustes salariais, mais penduricalhos e benesses mil a cada mês que passa.

    Nesse mundo real e surreal, a qualquer tempo um grande “estadista” e/ou um semideus togado decreta a sua lei e ponto final. No abissal estamento burocrático brasileiro somente é necessário impor e ajustar a fim de incrementar o poder, os privilégios e a extração de renda e de liberdade dos pobres cidadãos comuns por parte dessa “elite” de péssima qualidade.

    Quando se pensa que as liberdades individuais e econômicas já foram ceifadas ao máximo, vem um supremo togado e impõe ainda mais prejuízos as empresas e aos cidadãos, claro, tudo em nome da democracia e do Estado de Direito.

    Não é preciso ir ao encontro dos anseios da sociedade, basta somente impor por meio de uma canetada e desestruturar a vida dos outros.

    Enquanto que empresas necessitam se adaptar, e indivíduos precisam ajustar o comportamento e a demanda - de alguma maneira o consumo de determinados itens -, à “elite” estatal basta decretar a redução das liberdades individuais e econômicas da sociedade, e o aumento de seus nababescos privilégios.

    Esse país é literalmente governado por um punhado de sobas. E que diferença nos separam.


Leia mais  

O TEMPO DOS CACIQUES ACABOU - 30.03.22


Por, Percival Puggina

 

         Em Lucas 8:17, Jesus afirma: “Porque não há nada oculto que não venha a ser revelado; nada escondido que não venha a ser conhecido e trazido à luz.”

Se era dito assim, dois mil anos atrás, num tempo em que não havia xerox nem Internet, imagine hoje, com essa aparentemente inesgotável capacidade de conhecer e armazenar o conhecimento. Essas mesmas tecnologias inutilizam conchavos e destronam caciques.

Durante muitos e longos anos o PSDB foi o partido dos caciques da política. Era a lâmina bem trajada e bem falante da tesoura esquerdista que comandou a política brasileira durante um quarto de século. Partido de ideias transversais e pronomes oblíquos.

Fernando Henrique Cardoso, na Constituinte, criou o Movimento de Unidade Progressistas (MUP) coletando a esquerda do PMDB, se aproximando do PT com o intuito de esquerdizar ainda mais a Constituição e acabou fundando o PSDB. De modo similar, o senador Álvaro Dias saiu do PSDB para criar o PODEMOS, que foi o partido de base para a formação do movimento Muda Senado. Que não mudou coisa alguma.

O Muda Senado surgiu em consonância com os apelos das multidões nas praças. O movimento queria moralizar aquele poder e fazê-lo cumprir seu papel institucional perante os maus usos e costumes de membros do STF. Abriu um guarda-chuva moral para abrigar inicialmente 22 dos 81 senadores. Eram 22 dentro e 59 fora. Com o tempo, o guarda-chuva, em vez de se expandir, foi se fechando e guarnecendo cada vez menos senadores.

O descrédito do Senado se reflete no mau desempenho dos caciques na cena política. Em 2018, Geraldo Alckmin, hoje em total sintonia com o descondenado Lula, representou o PSDB como a “toalha mais felpuda” da tribo tucana. E fez menos de 5% dos votos, embora os partidos de sua base de apoio correspondessem a quase metade do plenário do Congresso Nacional. Bye, bye caciques! O candidato escolhido pelo então poderoso PMDB para disputar a presidência, Henrique Meirelles, fez pouco mais de 1% dos votos.

A falta de sintonia e perda de influência das antigas lideranças fica muito evidente quando se observa a vitória de João Dória nas prévias tucanas e o mau desempenho dos nomes em que a turma da terceira via tem colocado suas fichas. Enquanto isso, da noite para o dia, novos partidos surgem das velhas tribos e, na mesma cadência, crescem e decrescem.

Caciques omissos perante seus deveres institucionais, protetores de corruptos, que jamais ergueram a voz contra os abusos do STF, perdem tribos inteiras e pagarão o preço de sua surdez à voz das ruas.


Leia mais