DIREITO ADQUIRIDO
Mais do que sabido, a grande maioria das DESPESAS PÚBLICAS, que pelas mãos e mentes destruidoras dos integrantes dos partidos de esquerda do nosso cada dia mais empobrecido Brasil -CRESCE SEM PARAR-, são BLINDADAS por CLÁUSULAS IRREVOGÁVEIS. Isto significa que, uma vez aprovadas, essas DESPESAS passam para a categoria -DIREITO ADQUIRIDO- e com isso não podem ser alteradas pelo legislador, nem mesmo por PECs (Propostas de Emenda Constitucional).
PRINCIPAIS DESPESAS
Pois, nesta infame categoria as DESPESAS MAIS REPRESENTATIVAS, figura com grande destaque:- A PREVIDÊNCIA SOCIAL - tanto do RGPS -Regime Geral de Previdência Social, sistema público de previdência administrado pelo INSS que atende à maioria dos trabalhadores; como do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social- sistema de previdência para servidores públicos titulares de cargo efetivo.
DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO
Em 2024, para quem não está atento, só a PREVIDÊNCIA SOCIAL -soma do -RGPS E RPPS- gerou um DÉFICIT -PREVIDENCIÁRIO- de R$ 546,1 BILHÕES. Como as CONTRIBUIÇÕES SÃO ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTES PARA EQUILIBRAR A CONTA, o governo faz uso abusivo de IMPOSTOS e do AUMENTO INCESSANTE do ENDIVIDAMENTO PÚBLICO para financiar o ROMBO.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Essa DEPLORÁVEL SITUAÇÃO deixa bem claro que, no Brasil, REFORMAS não têm como propósito a solução de problemas. Ao contrário, vejam, por exemplo, o que aconteceu com a triste REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Depois que o PROJETO ORIGINAL foi amplamente MUTILADO e/ou DESFIGURADO, o termo -REFORMA deixou de ter cabimento. O resultado, mais do que óbvio, aí está: o ROMBO das CONTAS DAS DUAS PREVIDÊNCIAS - RGPS E RPPS- só aumenta.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Pois, no mesmo e desastroso caminho já se encontra a paupérrima -REFORMA ADMINISTRATIVA- que está sendo analisada pelo Legislativo. Entidades sindicais ligadas ao funcionalismo e ao Judiciário já se organizam para realizar fortes manifestações contra a esta necessária e urgente REFORMA. Tudo porque a proposta ALTERA NOJENTOS BENEFÍCIOS, como férias acima de 30 dias e os famosos PENDURICALHOS -que podem exceder o teto remuneratório do funcionalismo-.
Segundo levantamento do Movimento Pessoas à Frente, em 2023 em média 0,14% dos servidores civis e militares tiveram suas rendas acrescidas com esse tipo de verba. No Judiciário e no Ministério Público, porém, os pagamentos acima do teto foram bem mais comuns: 93% dos magistrados e 91,4% dos integrantes do Ministério Público receberam acima do teto constitucional, devido a prerrogativas de suas carreiras.
Mais: no dia seguinte à divulgação dos textos da REFORMA ADMINISTRATIVA , o ministro EDSON FACHIN se posicionou dizendo que NÃO CONCORDA COM UMA REFORMA QUE MUDE AS NOJENTAS REGRAS que propõem um mínimo de DECÊNCIA AO SETOR PÚBLICO no país. Que tal?