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O aparelhamento da Educação e a criminalidade - 17.04.23


Por Percival Puggina

 

         O fenômeno aqui descrito é gravíssima causa de múltiplas tragédias humanas e sociais. Não me refiro apenas aos educadores, embora o que digo inclua muitos deles. Refiro-me ao que acontece no sistema como um todo. São nefastas a cultura pedagógica, a visão de Economia e a interpretação da História, a posição ideológica, filosófica, sociológica e pedagógica dominantes. Geram miséria. O livro “Pedagogia do Oprimido” cria oprimidos por opção e sua ideologia, hoje oficialmente conduzindo a nação, estimula a tolerância e as causas dos crimes contra o patrimônio e a vida. Basta ouvi-los.

 

Dezenas de milhões de brasileiros não percebem isso porque é um tipo de informação que não recebem. No entanto, o fenômeno vai se tornando crescente e as consequências se ampliam quando entramos no mundo acadêmico e nos espaços do poder. Nesses ambientes, ouvimos ao longo de tantas décadas que “prender não resolve”, que o “criminoso é a vítima e a sociedade é a culpada”, que “o sistema penal é vingativo”, que “é preciso legalizar as drogas”, que “família já era”, que “é proibido proibir” e blá blá blá.  Inevitavelmente a criminalidade ganha extensão quando a má lição vem de baixo e o mau exemplo vem de cima.

 

De modo simultâneo, poderosa máquina publicitária trabalha para deslegitimar a função orientadora da Igreja e das famílias, transferindo a formação de crianças e jovens para si mesma e para o aparelho do Estado, já infiltrado, capturado e manipulado pelos agentes da guerra cultural. Grosseiro caldo em que se multiplicam a criminalidade e o número de seus dependentes. 

Há os dependentes químicos. Por vezes, é dito que são um fato novo na cena social, agravando a criminalidade. Errado. As drogas sempre existiram. Seus dependentes cresceram em número quando a sociedade perdeu suas referências. Eles são o numeroso grupo daqueles de quem tudo foi tomado ou que de tudo se extraviaram: conhecimento, família, limites, possibilidade de trabalho honrado, futuro e esperança.

 

Há os dependentes econômicos do grande criminal business. Quando a atividade criminosa é de baixíssimo risco, conta com simpatia social, chega a ser glamourizada, desfila nas passarelas, ganha manchetes e proporciona mandatos eletivos, é evidente que mais e mais atores se instalem nessa nova e multiforme “Hollywood” de celebridades.

 

Há, os dependentes ideológicos. Compraram a utopia pelo preço de capa e apostaram nela o futuro de uma nação. Onde depositam suas apostas políticas, criam em vida um inferno de Dante, sem porta de saída e sem poesia. A estes eu interrogo, perguntando como percebem sua cumplicidade com as consequências de suas ações e omissões, do que ensinam e do que deixam de ensinar, do que protegem e do que deixam à própria sorte?


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As instituições, tão fofas - 12.04.23


Por Percival Puggina
  
         Há bem poucos dias, num dos programas da Jovem Pan, uma senhora jornalista foi solicitada a apontar os maiores problemas que via na direita. Ela mencionou três: a defesa da posse de armas pela população, as manifestações a favor do policiamento armado das escolas e “essa mania de criticar as instituições”. Enquanto eu pensava sobre qual motivo ela teria para supor imunes ao debate político instituições tão ativas na vida ... política, ela resolveu fazer a seguinte observação: “Olha só como, em três meses, o novo governo não teve qualquer incidente com o STF”.
 
A ingenuidade, às vezes, tem uma essência poética, um leve perfume de sabedoria presumível nas mentes puras. No entanto, a ingenuidade da senhora era uma mistura de obviedade e astúcia, ou de Conselheiro Acácio e José Dirceu.
 
Pergunto: alguém neste país supôs, em noite de insônia, que esse Supremo, repleto de devotos do demiurgo de Garanhuns, fosse criar problemas para Lula? Claro que não! Sorrisos, afagos e tapinhas no rosto! Bem ao contrário do que aconteceu no governo anterior, o STF tem ajudado a resolver problemas de Lula com o Congresso. O teto de gastos era duríssima lex! Coisa séria, benéfica, votada pelo Parlamento, em pleno vigor. Lula, porém, pretendia assumir como Midas retornando para criar ouro puro com tinta de caneta. Como o Congresso se recusasse, Gilmar Mendes, sinalizando que, a exemplo da Economia, o amanhã a gente vê depois, autorizou o rombo de R$ 200 bi para suprir demandas sociais.
        
O PT e o STF mudam de convicção conforme sopra o vento da temporada. Numa decisão que, por mera casualidade, como se sabe, resultou na soltura de Lula, o Supremo mudou de opinião e voltou atrás sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.  O PT, na oposição, foi totalmente favorável à quarentena para políticos estabelecida na Lei das Estatais. Agora, no governo, mudou de opinião e considera que, em vez de três anos, a quarentena deveria ser de 30 dias. Com impasse no Congresso, alguém atravessou a rua levando uma ADI na mão, e o ministro Lewandowski acabou com a celeuma: quarentena coisa nenhuma! Assim, petista que dormiu deputado, ou coisa que o valha, acordou banqueiro.
 
Mais fácil do que surgir uma encrenca entre o STF e o governo é o STF criar caso com a oposição. Mas a senhora jornalista, cujo nome não sei, acha que a direita é uma criadora de caso com as pobres instituições republicanas, tão fofas e benquistas.


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BEM-VINDOS AO PASSADO! - 11.04.23


Por Percival Puggina

 

              Ainda que eu tivesse boa vontade – e desta não me resta um pingo –seria impossível não gritar, como se neste texto escrevesse em negrito e caixa alta: no Brasil, as leis más são protegidas pela espada de Themis (as que se referem à prisão de criminosos, por exemplo) e as leis boas (a das estatais, por exemplo) sujeitas a tratamento desdenhoso. Agentes políticos têm uma face para cada ocasião, como se o rosto fosse parte do vestuário que vai da bermuda ao black tie, com todos fingindo não notar. Eu noto.

 

Uma das melhores leis votadas pelo Congresso na última década foi proposta e sancionada pelo presidente Temer. Refiro-me à Lei das Estatais. Ela foi rigorosa em proteger tais empresas da pirataria política. À época, a nação parecia ascender a um patamar ético superior com o resultado das investigações da Lava Jato. Dinheiro roubado era espontaneamente devolvido, ou judicialmente recuperado. Corruptos e corruptores, presos. Hoje, sabe-se, os ladrões estavam certos; errada era a Lava Jato. E essa é uma história que não sou louco para contar.

 

As quarentenas de 36 meses para políticos em atividade proverem cargos de direção e conselhos de administração, bem como as exigências técnicas e de experiência para tais funções, resultaram em estatais lucrativas e fim dos escândalos. Mas o petismo retornou ao poder e, de repente, mudou de traje e de rosto, tratando de reduzir de 36 meses a quarentena que servia aos outros, para 30 dias, agora suficientes aos seus parceiros ... Senhor! Dá-me forças pra viver!

Se você acompanhou o período em que as notícias nacionais focavam aquela multidão que compunha a comissão de transição, certamente sentiu ali o tamanho do problema por vir. Havia uma inadequação entre o recipiente (a máquina estatal) e o conteúdo (número de companheiros e parceiros) a ela destinados. Faltava máquina e sobrava parceria.

 

A dificuldade está provisoriamente resolvida por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowsky, que deixa o Supremo agora, no dia 11 de abril. Em meados de março, o ministro acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PCdoB e derrubou parte importante de uma boa lei aprovada pelo Congresso Nacional, com votos do governo e da oposição, vigente há quase sete anos! Representação popular, para quê? Enquanto o colegiado do STF não decidir, ficamos sem quarentena: nem 36 meses, nem 30 dias; basta sair de uma cadeira para sentar na outra. E muito espumante foi aberto em alegres comemorações.

 

O fato é que nos reencontramos com o passado de 2003, cujo futuro é a íntegra de uma história já contada. Bem-vindos ao passado! Ele está apenas recomeçando.


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O ABRAÇO DA SUCURI - 10.04.23


Por Pedro jobim

 

Na semana passada, Lula editou decretos que, se mantidos, desmontam o Marco legal do saneamento, que representou possivelmente o maior avanço nas políticas públicas do país nos últimos anos. No curto período desde sua aprovação em 2020, a nova lei viabilizou mais de 20 licitações, em seis estados diferentes, que envolvem a contratação de R$ 80 bilhões em investimentos. O pouco tempo de sua operação não foi, é claro, suficiente para reverter as estatísticas medievais do saneamento no Brasil, forjadas ao longo de todos os séculos desde Cabral em que a responsabilidade por este esteve a cargo quase exclusivo de empresas estatais.

 

Não entraremos, neste artigo, nos detalhes de redação dos decretos que fazem com que os mesmos revertam, na prática, as regras de concessão dos serviços de saneamento ao status anterior ao novo marco. Estes já foram destrinchados em ótimos artigos nos últimos dias, como os de Paulo Uebel e Diogo Mac Cord, entre outros. Também não exploraremos este e outros retrocessos do presente governo do ponto de vista da notável consistência existente entre as políticas propostas e as promessas de campanha do atual mandatário, que já exploramos em artigo anterior , e como também resume Adolfo Saschida em excelente post. Nosso objetivo consiste em discutir a motivação por trás de ações desta natureza, por parte deste governo.

 

Por que, afinal, esta administração insiste em reinstituir políticas que se revelaram incapazes de melhorar indicadores sociais e sanitários, como a entrega dos serviços de saneamento a empresas estatais, ou que comprovadamente contribuíram para o desastre econômico de 2015-16, como o aparelhamento político de empresas estatais? Afinal, resultados sociais e econômicos insatisfatórios, que sejam identificados com políticas governamentais seriam, em princípio, desfavoráveis para a perspectiva de continuidade deste ou de qualquer outro governo.

 

Não há como a resposta a esta pergunta não passar pelo histórico de apropriação do estado pelo estamento burocrático - a camada de funcionários, contratadores e beneficiários de recursos públicos que, na definição de Raymundo Faoro, desde os tempos coloniais orbita o poder e usa de sua proximidade para auferir vantagens para si. Em artigo anterior , argumentamos que no período compreendido entre a chegada de Vargas ao poder, em 1930, e o fim do primeiro período do governo do PT, em 2016, a simbiose entre governo central e o estamento desenvolveu-se de forma mais ou menos crescente e estável. Este equilíbrio foi abalado pelo impeachment de Dilma, e o abalo aprofundou-se com o resultado da eleição de 2018.

 

Ainda que o governo Bolsonaro tenha se utilizado de práticas populistas, por exemplo, ao aumentar o tamanho dos programas de transferência de renda, é também verdade que este desmamou setores importantes do estamento, ao promover o desaparelhamento político das empresas estatais, a redução das verbas de publicidade para veículos de mídia, a intensificação da desalavancagem do BNDEs, e o fim de seus empréstimos subsidiados. A aprovação do marco do saneamento, em 2020, representaria um golpe importante contra as burocracias estaduais do setor e também contra todos aqueles políticos que se beneficiam, de uma forma ou de outra, da existência, em pleno século 21, de 100 milhões de brasileiros sem acesso a esgoto sanitário, e de 35 milhões sem acesso a água potável.

 

Como também detalhamos no referido artigo, a reação estamental ao governo Bolsonaro foi fortíssima, tendo a mesma se intensificado nos meses que antecederam a eleição de 2022.

Lula, ungido pelo estamento, e eleito por pequena margem, tem agido, como previsto, no sentido de anular todos os pequenos avanços contra o garrote estamental, conquistados, a muito custo, pela sociedade, neste breve interstício de sete anos. O reaparelhamento das estatais será viabilizado pela alteração na respectiva lei, já encaminhada ao congresso. Veremos que tipo de resistência o parlamento oferecerá aos decretos que modificam o marco do saneamento, que em tese se subordinam à lei aprovada em 2020. O governo Lula já manifestou, também, intenção de retroceder nos avanços conquistados pela reforma trabalhista - em especial, no que se refere ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Também agirá, dentro das possibilidades, para reverter a privatização da Eletrobrás, a ex estatal que consumiu mais de R$ 200 bilhões de recursos públicos em capitalizações, no período entre 2003 - quando o PT a retirou do programa de desestatização, até 2022, quando enfim foi privatizada. Lula recentemente afirmou que seu governo “não fará nenhuma privatização”, e, embora não tenha explicitado, está evidente que fará, também, o que estiver a seu alcance para dificultar os programas de privatização dos estados.

 

O recém divulgado novo marco fiscal também precisa ser compreendido à luz da lógica do  patrimonialismo brasileiro. O governo anterior conseguiu algo difícil de ser observado no Brasil e no mundo das últimas décadas: queda de impostos e de despesas, mesmo em meio à situação de pandemia. Como qualquer governo de esquerda, a atual administração propõe aumento de impostos e de despesas, através de um marco fiscal que só fica de pé se o PIB crescer implausíveis 2,5% por ano e a carga tributária for elevada em cerca de 0,5% do PIB, também anualmente. Sempre justificando a perspectiva de crescimento de despesas sob o argumento de necessidade de maior redistribuição de recursos, o estado brasileiro, na verdade, apenas retomará seu protagonismo como extrator de rendas junto aos pagadores de impostos, e do correspondente oferecimento destas rendas a seus clientes: os grupos estamentais de interesse, como funcionários públicos, executores de obras públicas (“bônus de investimento”), etc. O reestabelecimento do voto de qualidade no CARF por medida provisória, prejudicando os pagadores de impostos, e a proposta de anulação das multas às empreiteiras envolvidas no escândalo de corrupção da Lava-jato também são medidas consistentes com a retomada da extração sistemática de rendas da sociedade em direção ao estamento.

 

De forma complementar à consolidação da reação estamental, medidas como o retrocesso no marco do saneamento se explicam, também, pelo interesse de governos de esquerda nos dividendos eleitorais representados pela manutenção de uma elevada parcela da população como dependente de transferências governamentais. Não é por outro motivo que a Argentina não consegue se livrar do populismo de esquerda, ainda que possua 50% da população abaixo da linha da pobreza. Mesmo a ditadura Venezuelana goza de popularidade junto às camadas mais miseráveis da população.

 

Raymundo Faoro ilustrou o garrote do estamento na sociedade como um parasita numa árvore, que faz com que seus frutos cresçam cada vez menos suculentos, e suas folhas , cada vez mais secas, cuidando para que, no entanto, a árvore não pereça, pois que com ela pereceria também o parasita. Neste novo capítulo de nossa triste história de patrimonialismo, os “Donos do Poder” de sempre, atiçados pelos poucos anos em que o abraço pareceu afrouxar-se, atiram-se à presa com a força que uma sucuri envolve um velho boi. É difícil pensar num outro momento de nossa história em que, como hoje, os objetivos de um governo fossem tão cristalinos quanto incompatíveis com aqueles dos pagadores de impostos. Sem perspectiva quanto a nova interrupção neste processo, o país seguirá sua rota de baixo crescimento, o que ampliará a pobreza e a desigualdade, gerando resultados opostos àqueles alegadamente perseguidos por este governo.

 

 

 


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O arcabouço fiscal é um retrato do governo Lula: ideias mortas e conversa fiada para tapear o povo - 05.04.22


Por J.R. Guzzo ( publicado na Gazeta do Povo)

A equipe econômica, após três meses de conversa, de reuniões e de anúncios variados, apresentou, enfim, o que deve ser o plano financeiro do governo – basicamente, a declaração pública de como as autoridades pretendem que o Estado brasileiro se mantenha em funcionamento durante os próximos anos. É o “arcabouço fiscal” de que se fala; muita gente boa, a começar pelos comunicadores, nunca tinha ouvido até hoje a palavra “arcabouço”, nem sabe o que isso significa, mas a mídia gostou dela e agora faz parte fixa do noticiário.

O plano é um retrato praticamente perfeito do que está na essência do governo Lula – o esforço, em tempo integral, para tapear a população com ideias mortas, conversa fiada e promessas que nunca serão cumpridas. A estrutura que apresentaram para sustentar as contas públicas não sustenta nada. É apenas um anúncio de que o governo quer gastar e vai continuar gastando enquanto estiver por aí; na prática, não há nenhuma outra proposta no “arcabouço”.

O plano, no português de ginásio em que foi escrito, diz que a quantia monstruosa de dinheiro que o governo Lula vai consumir com as suas despesas, do Bolsa-Picanha aos jatos da Força Aérea para levar ministros verem exposições de cavalos de raça, virão do “aumento da arrecadação”. Pronto: então está tudo resolvido, não é mesmo? É como o sujeito comprar uma casa agora contando com um aumento de salário que espera receber algum dia no futuro.

O único elemento líquido e certo do “arcabouço fiscal” é a despesa. O “aumento da arrecadação” é unicamente um desejo – e um desejo que nada tem a ver com a realidade objetiva do Brasil no momento. Ao contrário, data-hoje, o que se espera é crescimento nulo ou baixo, e com economia parada a receita não pode aumentar. Não dá para ser diferente. Em três meses de atividade, o governo não foi capaz de esboçar a mais remota medida concreta que possa levar a um 0,0001% de crescimento, ou a um emprego de carteira assinada, ou a 1 real de investimento. (O único investimento que o presidente Lula anunciou até agora foi um gasoduto na Argentina.)

Na verdade, tudo o que os 37 ministérios e o resto da máquina do governo disseram até agora é o oposto de progresso econômico – tem sido, sem parar, um ataque direto à produção, ao mundo do trabalho e à liberdade de empreender. Levam peixes gordos do MST para o que anunciam ser uma fenomenal viagem “de negócios” à China; que “negócio” querem fechar desse jeito – algum investimento chinês na invasão de terras, talvez?

Querem a volta do imposto sindical. Querem a volta do seguro obrigatório para automóveis. Querem “imposto sobre fortunas”. Não falam em outra coisa que não seja o combate ao racismo, à “direita”, à transfobia, à “discriminação das mulheres”, ao “genocídio dos povos indígenas”, à desigualdade e a tudo o que acham mau e feio neste mundo. Como gerar um emprego com esse palavrório, ou um tostão de investimento verdadeiro? O governo diz que tudo vai ser lindamente resolvido neste país com “investimento público”. Não existe investimento público num governo do PT; o que existe é gasto para manter a máquina do Estado em seu perpétuo regime de engorda.

Lula e o seu Sistema dizem que querem dinheiro “para os pobres”, mas os pobres não vão ver nem sombra dos trilhões e mais trilhões do “arcabouço fiscal”. Tiveram mais de treze anos e quatro vezes seguidas no governo para “acabar com a pobreza”, como dizem. Por que não acabaram? O PT não está interessado em pobre nenhum. Está interessado em empregos de 76 mil reais por mês na diretoria da Itaipu – como o que acaba de ser doado a um “assessor legislativo” da presidente do partido. O resto é material de propaganda para sair no Jornal Nacional.


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ARCABOUÇO FISCA: LOUVÁVEL NA IDEIA, UM SONHO NA PRÁTICA - 03.02.23


Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos

 

O arcabouço fiscal contém o grande mérito que precisa ser louvado, que é a contenção de gastos, quando isso antes era desdenhado.

 

Mas daí a concretizá-lo vai uma grande diferença. A menos que exista alguma carta escondida, as proposições do arcabouço fiscal são parecidas com aquela passagem do Gênesis, quando da criação do mundo, em que Deus teria dito: “Exista a luz e a luz existiu”.

 

Porque isso? Porque os gastos primários (exceto os juros da dívida), entre 1991 e 2016 (quando da implantação do teto de gastos) cresceram, em média, 0,4 ponto percentual ao ano acima da variação do PIB. Então, como de uma hora para outra, vão passar a crescer somente 70% do crescimento da receita (um proxy da variação do PIB), ainda mais depois da criação de tantas despesas novas e de mais 14 ministérios?   A criação de ministérios, mesmo que seja uma redistribuição de funções, sempre cria despesas adicionais.

 

Somente um grande crescimento da receita, como seria o decorrente de  um novo “boom das commodities”, como o que ocorreu entre 2003-2011,   poderia possibilitar isso, mas, assim mesmo, despesas vinculadas a ele (o crescimento) ou ao PIB, como educação e saúde, ficaram de fora do limite citado e, como são vinculadas, crescerão com a receita. Outra possibilidade seria um aumento de arrecadação do Imposto de Renda, mas metade de seu valor, assim como do IPI, não pertence ao Governo Federal.

Mas a recomendação do Presidente Lula foi: “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”.

Na busca desse objetivo, ele determinou o aumento real do salário-mínimo, de acordo com a variação do PIB de dois anos antes, como era feito nos governos passados de seu partido.

No entanto, por mais louvável que seja socialmente,  o aumento do salário-mínimo é um fato que pode inviabilizar o plano fiscal, tantas são as despesas vinculadas a ele. Como pedra atirada, que não volta, reajuste concedido ou garantido por lei não pode ser negado. Por isso, tanto o limite mínimo, quanto o máximo pode ser difícil de cumpri-los, diante da rigidez da despesa. Não dá para dizer ao beneficiário que seu reajuste não poderá ser pago devido aos limites estabelecidos no plano fiscal.

 

 O limite de crescimento da despesa em 70% do crescimento da receita é muito difícil, para não dizer impossível. O número de benefícios previdenciários emitidos nos últimos 20 anos, cresceu 3,1% ao ano. Se acrescermos o reflexo de um crescimento de 2% do PIB (média dos últimos 20 anos) nos benefícios de um salário mínimo,  teremos um aumento real da despesa do INSS  de cerca de 4%.Se para cumprir esse dispositivo, for negada a variação da inflação ou parte dela, o governo estará dando com uma mão e tirando com outra.

 

A despesa com Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) corresponde a 80% da receita líquida do governo. O salário-mínimo tem grande influência  nessa  despesa, que cresceu 3% reais nos últimos 12 anos (2010-2022), a despeito de todas as carências no atendimento à saúde e  das as tantas mazelas sociais de nosso País.

Com o passar os anos, quando cessarem os períodos de transição e os efeitos da reforma da previdência se fizerem sentir, esse crescimento vegetativo deverá cair, quando cederá lugar aos reajustes reais do salário-mínimo. É o que esperamos.

 


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