DESCONHECIMENTO DO INÍCIO AO FIM

Ontem, a colunista -petista- de política do jornal Zero Hora, publicou um texto opinativo, com o título- NADA É TÃO RUIM QUE NÃO POSSA PIORAR-, cujo teor -absurdamente equivocado, é voltado, do início ao fim, para a indiscutível vitória do candidato Javier Milei nas eleições primárias para presidente da Argentina, marcada para 22 de outubro próximo.

LIBERTÁRIO

Como o candidato Javier Milei se vale dos princípios do pensamento libertário, que incluem:

1- a DEFESA ENFÁTICA DO LIVRE MERCADO COMO A BASE PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE;

2- a REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA E NA VIDA DOS CIDADÃOS;

3- a VALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS;

4- a CONFIANÇA NA COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA E NA AUTORREGULAÇÃO DOS MERCADOS PARA RESOLVER DESAFIOS SOCIAIS; e

5- a PREFERÊNCIA POR UMA MOEDA FORTE E ESTÁVEL QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A MANIPULAÇÕES GOVERNAMENTAIS.

Isto já é mais do que bastante para deixar a colunista -petista- altamente contrariada e/ou revoltada.

ASSUSTADORA

No seu texto -pra lá de lamentável-, a colunista -petista-, quer pela vontade de mostrar o seu total desconhecimento sobre economia, quer pela má fé que domina os cérebros dos petistas, achou por bem criticar o candidato Javier Milei, dizendo que é ASSUSTADORA a sua proposta de acabar com o BANCO CENTRAL, para DOLARIZAR A ECONOMIA, como se assim resolvesse o problema de PRODUÇÃO, ENDIVIDAMENTO, INFLAÇÃO, DESEMPREGO E EMPOBRECIMENTO. 

BANCOS CENTRAIS

Pois, a título de informação, notadamente aos leitores da colunista, me valho do oportuno comentário do pensador-economista Ronald Hilbrecht, esclarecendo que o EQUADOR, PANAMÁ E PORTO RICO NÃO TÊM BANCOS CENTRAIS. Mais: ALEMANHA, FRANÇA, ITÁLIA, ESPANHA E OUTRO PAÍSES QUE COMPÕEM A UNIÃO EUROPEIA, também ACABARAM com seus Bancos Centrais duas décadas atrás. Atenção: nenhum desses países se tornaram ASSUSTADORES, como refere a lamentável e despreparada colunista -petista-.

EDUCAÇÃO

Ronald sugere que alguém explique para a colunista -petista- que "SISTEMA PÚBLICO EFICIENTE DE EDUCAÇÃO" não é a mesma coisa que GOVERNO GERIR ESCOLAS, CONTRATAR PROFESSORES, CRIAR CURRÍCULOS E ADMINISTRAR PRÉDIOS. Mais: VOUCHERS, onde o governo financia a educação, podem ser parte de um sistema público eficiente de educação.

ESPAÇO PENSAR+

No ESPAÇO PENSAR+ de hoje: O TANGO, por Alex Pipkin. Confira aqui: https://pontocritico.com/espaco-pensar

PESSIMISTA

Quase que diariamente recebo mensagens de vários leitores dizendo que estou muito PESSIMISTA com o atual governo. Como nenhum desses supostamente -OTIMISTAS- aponta as razões pelas quais me veem como PESSIMISTA, achei por bem explicar o que leva as minhas críticas e opiniões a soar na mente dos leitores como PERDA DE CONFIANÇA de que coisas boas podem acontecer.

CAUSAS

Pois, em primeiríssimo lugar, como já escrevi diversas vezes, para ser OTIMISTA ou PESSIMISTA é preciso que este sentimento esteja devidamente acompanhado de uma ou mais CAUSAS. Ora, antes de tudo vamos aos FATOS: Digam aí: - Qual medida ou proposta (CAUSA) tomada ou prometida até agora pelo atual governo - PETISTA, declaradamente COMUNISTA, foi capaz de levar qualquer brasileiro dotado de DISCERNIMENTO a ser um verdadeiro OTIMISTA? 

ANALOGIA

Digam aí os OTIMISTAS: - Qual a chance de ser OTIMISTA quanto à possibilidade de colher LARANJAS num pomar utilizado, com ou sem técnica adequada, para plantio exclusivo de MAÇÃS? Mais: - Qual a probabilidade de colher FEIJÃO numa lavoura utilizada para o plantio de ARROZ, quer seja ele de sequeiro ou irrigado?

PLANTIO X COLHEITA

Usando a mesma lógica PLANTIO X COLHEITA, qual a chance de obter uma colheita de bons frutos econômicos quando o governo tem olhar fixo para duas frentes que nunca deram certo em qualquer lugar do planeta: 1- AUMENTO DESMEDIDO DE GASTOS PÚBLICOS, sem a menor responsabilidade; e, 2- AUMENTO EXPRESSIVO DE CARGA TRIBUTÁRIA, que por sua vez inibe INVESTIMENTOS?   

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS

De novo: o que me leva a ser PESSIMISTA é a CAUSA, os MOTIVOS, a RAZÃO, as DECISÕES que por sua vez produzem CONSEQUÊNCIAS. Assim, quanto mais equivocadas as decisões, mais as CONSEQUÊNCIAS dão as caras. 

DESINFORMADOS CRÔNICOS

Infelizmente, ainda são poucos os brasileiros que têm discernimento suficiente para entender o que os nossos governantes fazem, de fato, com os recursos -sempre insuficientes- que são arrecadados diariamente por conta dos mais diversos e criminosos IMPOSTOS e/ou CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS.   

PRIMEIRA CLASSE DE BRASILEIROS

Pois, para começar, é importante que se diga e repita que -DO TOTAL ARRECADADO ATRAVÉS DE IMPOSTOS -FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS-, 47% SÃO IMEDIATA E DIRETAMENTE DRENADOS PARA OS BOLSOS DOS 13,5 MILHÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS -ATIVOS E INATIVOS-. Com um detalhe estonteante: os INATIVOS, ainda que contemplados com privilégios incríveis, que, por força de lei -injusta- só atendem os integrantes da PRIMEIRA CLASSE DE BRASILEIROS, são aqueles que causam menores prejuízos. 

LAGO SUL

Aliás, para comprovar esta infâmia, vejam o que de acordo com o estudo da FGV Social, o BAIRRO MAIS RICO DO BRASIL é o LAGO SUL, situado no Distrito Federal. Detalhe: o LAGO SUL é basicamente habitado por FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ou CIDADÃOS DE PRIMEIRA CLASSE do tipo que NÃO FAZEM PRODUTOS, MAS SE APROPRIAM DELE ATRAVÉS DA ALTÍSSIMA CARGA TRIBUTÁRIA. Atenção: a RENDA MÉDIA DA POPULAÇÃO QUE VIVE NO LAGO SUL é de R$ 23.241 -três vezes maior que o rendimento da cidade mais abastada, que fica em Nova Lima, MG. 

REGRAS INJUSTAS

De novo: a CONSTITUIÇÃO DE 1988 estabeleceu, com requintes de imensa e cruel injustiça, as REGRAS QUE BENEFICIAM O GRUPO DA PRIMEIRA CLASSE, QUE NÃO VALEM PARA OS CIDADÃOS DA SEGUNDA CLASSE. Com isso, os trabalhadores do SETOR PÚBLICO E PRIVADO enfrentam realidades completamente distintas. Enquanto os do setor público desfrutam de ESTABILIDADE, APOSENTADORIAS COM CONDIÇÕES MAIS PRIVILEGIADAS, OS DO SETOR PRIVADO NÃO GOZAM DESSES BENEFÍCIOS. Mais: os salários no setor público são, em média, o dobro dos do setor privado para funções, experiência e formação idênticas.

A GRANDE PERGUNTA

Fica aí a grande pergunta: -parece justo que os trabalhadores do setor privado financiem tais disparidades, pagando muito mais impostos - que reduzem suas rendas e aumentam os preços dos produtos e serviços que consomem - do que teriam de pagar se as condições fossem iguais para todos?

CAMPOS NETO NO SENADO

Ontem, 10, em sessão especial, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto foi questionado por senadores, cuja maioria reafirmou o quanto cultiva o ANALFABETISMO FUNCIONAL, sobre o trabalho do BC em busca do CONTROLE DA INFLAÇÃO, TAXA DE JUROS, FUTURO DO PAPEL MOEDA E AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO.

ETERNO CULPADO

Interessado no assunto ouvi atentamente as respostas dadas por Campos Neto, que mais uma vez mostrou, além de boa educação e enorme tolerância diante de uma plateia mais interessada em apedrejar e culpar o presidente do BC pela TAXA BÁSICA DE JUROS -SELIC-, que na real é definida pelo COPOM, cujo percentual, segundo seus críticos opositores, incluída aí a mídia em geral, é a responsável pelo claro arrefecimento da economia brasileira. 

ENDIVIDAMENTO

Pois, queiram ou não, o fato é que o principal motivo que vem pressionando as atividades de VAREJO, que por consequência atingem as atividades INDUSTRIAIS, é o ALTO ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS que ganhou enorme expressão por conta do criminoso -FIQUE EM CASA-, sabidamente endossado pela cretina MÍDIA ABUTRE, que agora constrói os mais diversos tipos de NARRATIVAS, todas elas na tentativa de esconder a nítida e comprometida participação.

PROCURA MAIOR E OFERTA MENOR

Mais do que sabido, foram dois anos em que o CONSUMO e o CRÉDITO se mantiveram em ritmo mais elevado do que a capacidade de PRODUÇÃO. Diante dessa forte DESORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA - MUNDIAL- governantes mundo afora trataram de fazer EMISSÕES GIGANTESCAS com o propósito de -AJUDAR- AS FAMÍLIAS durante o período da pandemia. Como a DEMANDA se manteve alta e a OFERTA, por conta da falta de insumos e fretes, recuou fortemente, os preços reagiram positivamente.

De novo: PROCURA MAIOR E OFERTA MENOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS contribuíram sobremaneira para o AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO, tanto das FAMÍLIAS QUANTO DO GOVERNO, que por sua vez produziu mais INFLAÇÃO, tida e havida, gostem ou não, como um fenômeno puramente monetário.

ESPAÇO PENSAR+

No ESPAÇO PENSAR+ de hoje: NÃO ABRA MÃO DE SI MESMO PARA O ESTADO!, por Percival Puggina. Confira aqui: https://pontocritico.com/espaco-pensar

SEM PARAR

Não foram poucas as vezes em que chamei a atenção que a partir do momento em que foi promulgada a Constituição de 1988, sabidamente repleta de DIREITOS e escassa de DEVERES, a CARGA TRIBUTÁRIA decolou e nunca mais aterrissou. De lá para cá, volto a informar, a CARGA TRIBUTÁRIA, que estava por volta de 21% do PIB, foi crescendo SEM PARAR, chegando, atualmente, em torno de absurdos 34% do PIB.

R$ 100 BILHÕES A MAIS

O que mais entristece, e causa enorme revolta, é o fato de que boa parte dos sempre crescentes GASTOS PÚBLICOS estão protegidos por CLÁUSULAS PÉTREAS, que só podem ser removidas por uma NOVA CONSTITUIÇÃO, e mesmo assim com a boa vontade dos constituintes, obviamente. Pois, enquanto isso, principalmente por ser petista-comunista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dá demonstrações diárias de que precisa -URGENTEMENTE- AUMENTAR A CARGA TRIBUTÁRIA, até o final deste mês de agosto, em pelo menos R$ 100 BILHÕES, para PODER ATINGIR A META DE RESULTADO PRIMÁRIO NEUTRO PARA 2024 (algo próximo a 1% do PIB). Que tal?

REFORMA ADMINISTRATIVA

Na proposta do nojento ARCABOUÇO FISCAL, já aprovado no Senado e dependendo de votação na Câmara, a péssima turma escolhida por Lula -VENDE-, diariamente, a FALSA IDEIA DE ZERAR O DÉFICIT PÚBLICO. Entretanto, não explica que isto só pode ocorrer por conta da elevação da TRIBUTAÇÃO, uma vez que PESTISTAS E/OU COMUNISTAS não têm a menor disposição para CORTAR GASTOS. Nem mesmo GASTOS FUTUROS, que poderiam ser atacados através de uma correta REFORMA ADMINSITRATIVA.

ARCABOUÇO FISCAL

De novo: desde a apresentação do estúpido projeto do ARCABOUÇO FISCAL ficou claro que, na FALTA DE MEDIDAS PARA CORTAR DESPESAS PÚBLICAS, o atingimento das metas depende NOTORIAMENTE de AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. Para bom e mau entendedor, o sucesso do ARCABOUÇO FISCAL depende apenas da compulsória contribuição dos PAGADORES DE IMPOSTOS. Ou seja, do esforço do governo a dependência é simplesmente ZERO.

AÇÕES E PROPOSTAS INDECENTES

Para que não se perca de vista, entre as diversas AÇÕES JÁ EM VIGOR, aí estão por exemplo:

1- a retomada da tributação federal sobre gasolina e etanol;

2- a criação de um imposto temporário sobre exportação de petróleo;

3- a retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins;

4- um programa de renegociação de dívidas atrasadas.

Além disso existem OUTRAS PROPOSTAS que ainda dependem de aprovação no Congresso, como:

1- a taxação de fundos de investimento exclusivos, que, estima-se, poderá elevar as receitas em cerca de R$ 10 bilhões;

2- a possibilidade de se extinguir o mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP);

3- a conversão em lei da medida provisória (MP) 1.171/2023, que estabelece uma taxação de rendimentos de aplicações no exterior;

4- o projeto de lei que devolve ao governo o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

ESPAÇO PENSAR+

NO ESPAÇO PENSAR+: O SILÊNCIO DE UMA NAÇÃO, por Percival Puggina. Confira aqui: https://pontocritico.com/espaco-pensar

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

Mais do que sabido, em meio às incertezas o que mais cresce são as FOFOCAS e/ou ESPECULAÇÕES, que pouco ou nada contribuem para buscar o devido esclarecimento. No entanto, quem pretende obter um maior grau de acerto daquilo que não se mostra claro ou confiável, o melhor é deixar a ESPECULAÇÃO de lado, dando lugar aos cálculos sobre PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. 

TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

Dentro desta lógica, observem que segundo o levantamento realizado pelo BARÔMETRO DO PODER, ao ouvir 9 consultorias políticas (BMJ Consultores Associados, Dharma Political Risk & Strategy; Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Ponteio Política; Prospectiva Consultoria; Pulso Público – e 4 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); Cláudio Couto (EAESP/FGV) e Thomas Traumann) entre os dias 27 de julho e 1º de agosto, 62% consideram como PROBABILIDADE ALTA a aprovação para TRIBUTAR LUCROS E DIVIDENDOS até o final da atual legislatura;  23% atribuem PROBABILIDADE MODERADA; e 15%, como PROBABILIDADE BAIXA. Considerando uma escala de 1 (“muito baixa”) a 5 (“muito alta”), a PROBABILIDADE MÉDIA atribuída pelos analistas, para a aprovação de uma tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, ficou em 3,46 (algo como 75%, portanto).

DIVIDENDOS

“Segundo o levantamento, a TAXAÇÃO DE DIVIDENDOS tem pouca chance de ser aprovada em 2023, porque projeto chegará muito tarde ao Congresso (novembro, provavelmente). Mas há boa chance de que seja aprovado em 2024”, disse um analista político participante do levantamento.

Esta edição do Barômetro do Poder mostrou uma melhora na percepção dos especialistas sobre as relações entre governo e parlamento, em meio à reforma ministerial negociada por Lula com lideranças do chamado “centrão”. Ainda assim, eles observam como o ambiente mais favorável no Congresso Nacional poderá refletir sobre o andamento da agenda econômica.

PROBABILIDADE DE APROVAÇÃO

O Barômetro do Poder também ouviu a avaliação dos especialistas sobre outras medidas do pacote fiscal do governo Lula relacionados à tributação sobre a renda. (conforme acordado previamente com os participantes da pesquisa, os resultados são divulgados apenas de FORMA AGREGADA, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários). Neste caso, dada a prioridade apontada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para as medidas foi testada a probabilidade de aprovação até o fim de 2023. Muitas dessas medidas são vistas pela equipe econômica como fundamentais na obtenção do equilíbrio fiscal em 2024.

De três medidas testadas, aquela vista com mais chances de aprovação nessas condições é a mudança nas regras de tributação de “offshores” mantidas por brasileiros no exterior. A ideia do governo neste caso é evitar que os investidores desta modalidade passem longos períodos sem recolher impostos, em situação de vantagem comparativa a quem aplica recursos de outras formas.

Segundo o levantamento, 50% dos entrevistados consideram “alta” ou “muito alta” a chance de aprovação das mudanças ainda em 2023; 17% atribuem probabilidade “baixa”; e 33%, moderada. A mudança já tramita no parlamento sob a forma de Medida Provisória (MPV 1171/2023), que indica os recursos obtidos com a alteração como forma de bancar a atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 2.112,00. Esta matéria corre o risco de “caducar” (ou seja, perder a validade) se não for votada pelos parlamentares até 27 de agosto. Caso isso aconteça, o governo pode tentar encaminhar projeto de lei de mesmo teor para análise do Congresso Nacional, como ocorreu no caso do PL do Carf, ou tentar que o tema pegue “carona” em outra proposição já em tramitação ? seja medida provisória ou mesmo projeto de lei.

ESPAÇO PENSAR+

Leia no ESPAÇO PENSAR+ de hoje: NÃO É SEPARATISMO - ZEMA FAZ O QUE TODO GOVERNADOR DEVIA FAZER, por J.R.Guzzo. Confira aqui: https://pontocritico.com/espaco-pensar