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NÃO CONFUNDA INTERESSE PÚBLICO COM INTERESSE ESTATAL - 06.04.22


Texto do pensador Paulo Uebel – publicado na Gazeta do Povo

 

Em uma democracia, o interesse estatal nunca deve se sobrepor ao interesse público. No Brasil, infelizmente, existe uma grande confusão entre interesse público e interesse estatal. O interesse público deve observar o bem comum, o interesse de todas as pessoas, sejam agentes públicos ou não. No interesse estatal, vale o interesse do Estado e daqueles que trabalham no poder público.

 

Os funcionários públicos federais pedem reajuste de 19,99% em 2022. Enquanto isso, a renda dos brasileiros caiu mais 9,7% em um ano. Os estaduais também exigiram reajuste, e ganharam. A conta não é justa. Infelizmente, os servidores públicos possuem um conflito de interesse em apresentar, avaliar e aprovar medidas e políticas que beneficiam eles mesmos. Isso acontece porque é frequente o conflito entre interesse público e o interesse estatal no Brasil.

 

Os excessivos privilégios criados para atender servidores e agentes públicos podem atender aos interesses estatais e, principalmente, aos interesses privados das corporações e carreiras, mas não atendem o interesse público. A criação de benefícios e privilégios sem lei, que é comum nos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) sob o pretexto da autonomia dos Poderes, na verdade é uma forma de burlar o princípio da legalidade, a participação popular e os mecanismos de freios e contrapesos criados justamente para evitar abusos no exercício do poder estatal. Isso também não atende ao interesse público.

 

Nenhum Poder deveria definir regras em causa própria. Além disso, todos os aumentos de salários, benefícios e pagamentos retroativos deveriam ser baseados em lei ou em sentença judicial transitada em julgado, via precatório. Mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou pagamentos retroativos aos magistrados do Rio Grande do Sul referentes a 2005 e 2009: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pediu o pagamento de R$ 367 milhões, retroativos, para indenizar 1,1 mil magistrados (mais de 100 mortos), desde que o pagamento por subsídio foi implementado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal, e por quando foi adotado na magistratura estadual. O CNJ irá recalcular o valor da indenização, que deve ser menor que os R$ 367 milhões exigidos pelo TJRS, mas o precedente é péssimo, pois outros tribunais devem pedir o mesmo em seguida. Mais uma vez, o interesse público fica abaixo do interesse estatal.

 

Outro exemplo é o monopólio estatal no ensino básico. Isso pode ser ótimo para os sindicatos de professores e para os políticos, ou mesmo para a máquina pública – já que demandam mais concursos, mais verbas e mais licitações –, mas não atende o interesse público, principalmente sob a ótica dos alunos, pais e da sociedade como um todo. Embora o Brasil possua indicadores educacionais muito inferiores aos de países com gastos similares por aluno, ninguém quebra o monopólio estatal no Brasil. Por quê? Nessa horas, o interesse público fica em último lugar.

 

Nessa linha, como sempre ressalta muito bem o brilhante Salim Mattar, secretário de Desestatização do Ministério da Economia em 2019 e 2020, o art. 173 da Constituição Federal exige que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só seja permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

 

Ocorre que, na grande maioria das vezes, as empresas estatais foram criadas apenas para atender interesses estatais ou políticos, não para atender relevante interesse coletivo. Agora que a privatização da Eletrobras está mais provável que no passado, a liderança do PT no Senado está pedindo a fusão da estatal com a Petrobras, para que se torne impossível a privatização: mais um exemplo da supremacia do interesse estatal sobre o interesse público.

 

Precisamos resgatar o conceito de interesse público, diferenciando-o claramente do interesse estatal e dos interesses privados de políticos, sindicatos, corporações e carreiras. É muito comum que o interesse desses grupos esteja em total conflito com o interesse público. Nesses casos, devem existir mecanismos para dar transparência aos conflitos de interesse e mecanismos para solucionar esse conflito sem que o interesse público seja reiteradamente desrespeitado.

 

Quando esses interesses se confundem, os cidadãos acabam prejudicados. Devem, também, existir formas de mitigar riscos para que os pagadores de impostos não sejam sempre prejudicados. O Brasil possui uma carga tributária proporcional à de países desenvolvidos (de 33,1% do PIB [Produto Interno Bruto]), maior, inclusive, do que a carga tributária dos Estados Unidos (25% do PIB) e da Austrália (27,7% do PIB). Por outro lado, a qualidade dos nossos serviços públicos ainda deixa muito a desejar, sendo muito inferior ao que gastamos. O ataque sistemático ao interesse público fere a nossa cidadania e enfraquece a nossa democracia. Chega de privilegiar os interesses estatais!


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NEM PENSAR, DEPUTADO! 05.04.22


Por, Percival Puggina
 
          E não é que Arthur Lira resolveu iniciar o mês de abril como protagonista de alguma coisa? Afinal, o ano está em acelerado fluxo e o mandato dele, como os dos demais omissos da Casa, vai para o voto popular de outubro. O pusilânime presidente da Câmara dos Deputados quer mostrar serviço.

Ainda bem que jogou para as calendas de 2020 a aplicação do semipresidencialismo. A comissão que criou para estudar o assunto, diz ele, nada proporá para aplicação em curto prazo.

Contudo, há algo que precisa ser dito. O objetivo último do semipresidencialismo é dissolver em águas constitucionais as poucas prerrogativas ainda remanescentes do presidente da República, transferindo o coração do governo para a maioria parlamentar.
 

Por isso, pergunto: semipresidencialismo e o que mais?  Pretendem os espertos doutos implantar esse modelo com o atual sistema eleitoral? Sem voto distrital? Ciscando representação parlamentar no mesmo terreiro e recrutando deputados com o mesmo perfil da atual representação?


O prognóstico não pode ser pior! E vale o mesmo para o diagnóstico que se pode emitir a respeito dos autores da proposta...

Um sistema de governo que aumente as competências do Congresso Nacional com o atual perfil do Poder Legislativo significa entregar as ovelhas aos cuidados dos lobos. Não devemos – jamais! – aceitar algo assim, saído, não por acaso, de reiteradas sugestões de Rodrigo Maia, Arthur Lira e Gilmar Mendes.

Desde jovem, sou parlamentarista. O semipresidencialismo também pode atender pelo nome de semiparlamentarismo. No entanto, ainda que a proposta fosse para um parlamentarismo integral, eu concordaria se antecedido pela adoção do voto distrital, em virtude dos estreitos vínculos de fiscalização e cobrança que esse sistema estabelece na relação entre eleitos e eleitores.

Com a atual franquia, em que os congressistas viram as costas para a sociedade, ocultam seus votos e suas posições, escondem o que fazem, vivem na bolha do partido e dos seus cabos eleitorais, nem pensar em lhes atribuir maiores competências e responsabilidades.


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IRRELEVÂNCIA - 04.04.22


Por

Mateus Bandeira

 

Na eterna ambivalência entre seus próprios atos de governo e a vontade de discursar em sentido contrário, o PSDB perdeu o signo original|

 

Em novembro do ano passado, observando a inacreditável série de trapalhadas acontecidas na prévia do PSDB para escolher seu candidato a presidente da República, escrevi um artigo que terminava com uma bem humorada frase do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso: “Consequências tem o sério costume de sempre virem depois”. Usei a elegante frase como fim de texto e para ilustrar uma afirmativa que eu fizera em algum parágrafo anterior: o PSDB não havia se apequenado nas prévias. O que o Brasil estava testemunhando naqueles dias de prévia suspensa eram as consequências de seu apequenamento – aquelas que costumam vir depois.

 

Finda a prévia, escolhido o candidato e ouvidas as advertências de seu presidente de honra – foi o ex-mandatário da nação quem falara nos riscos de apequenamento que eu havia dado como posto –, imaginei um futuro de juízo nas ações políticas e seriedade nas condutas pessoais dos personagens tucanos. Ledo engano. O partido que escolheu João Doria como candidato ao Planalto superou-se e, aparentemente, ainda não cansou. Quem não havia conseguido organizar sua prévia ainda não conseguiu organizar sua suposta candidatura nem apaziguar seus homens de boa vontade.

 

Na dança tucana dos últimos dias, entre renúncias, denúncias veladas, ameaças de desistências e disputas abertas, velhas e novas mazelas disseram “presente”. Os projetos pessoais parecem falar mais alto que as convicções partidárias: desde sempre candidatos de si mesmos, os cuidados dos governadores tucanos com o exercício de seus mandatos junto às sociedades paulista ou gaúcha foram subordinados, o tempo todo, a suas estratégias eleitorais. A irresponsabilidade chegou ao ponto de transformarem em palanque a tragédia de uma pandemia.

 

Nascido sob o discurso da honestidade civil e ideológica, e incapaz de entender seus êxitos, o partido renegou ao longo do tempo suas conquistas liberais (o Plano Real é a mais bem sucedida intervenção econômica da história do Brasil e seu programa de privatizações foi amplo e eficaz) e ficou flertando, abandonado pelos eleitores, com os sonhos de uma esquerda juvenil. Seu ex-candidato a presidente em 2018 saiu ontem do partido para ser candidato a vice na chapa de quem, até anteontem, chamava de criminoso.

 

 

Na eterna ambivalência entre seus próprios atos de governo e a vontade de discursar em sentido contrário, o PSDB perdeu o signo original e fez de seu não decidir um refúgio fantasiado de moderação – vaga certa no vestíbulo do Inferno de Dante. É nele que o poeta florentino coloca os que fazem da negação da escolha a escolha da indecisão; é a morada dos indecisos, dos covardes e dos que passaram a vida “em cima do muro”.

 

Agora, tomada a decisão, votos computados e, aparentemente não satisfeitos, sem terem aprendido nada e esquecido o que já fizeram bem feito, entre ameaças não realizadas de troca de partido por parte de quem perdeu as prévias e insípidas notas oficiais, surge a hipótese de novas, traiçoeiras e continuadas articulações.

 

Se o fim deste artigo for pela ótica da epopeia, recomendo cuidado. Dante reservou o nono círculo do Inferno aos traidores. A Esfera de Antenora, especificamente, é destinada aos “traidores de sua pátria ou partido político”. Se a conclusão do texto for pela ótica dos eleitores, também recomendo cuidado. O Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB, os números mostram, caminha para a irrelevância.

 

Entretanto, fiel às referências, abrindo espaço para os conselhos, recorro outra vez às palavras de Fernando Henrique Cardoso, sábio ex-presidente, em mensagem no seu Twitter no dia 28 de março: “As prévias do PSDB foram realizadas democraticamente. Assim sendo, penso que devem ser respeitadas”.


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No mercado livre quem manda são os consumidores - 01.04.22


Por, Alex Pipkin

 

    No mercado livre quem manda são os consumidores; nos países de sociedade “rent seeking”, no capitalismo de compadrio e nas ditaduras de abuso de um poder, como no caso do Judiciário na Republiqueta verde-amarela, quem manda são as “grandes autoridades”, os donos do poder.

    O mundo e, especialmente, o Brasil, vivem uma crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus e de outros aspectos de gestão econômica; o fenômeno inflacionário tende a ser global.

    As empresas e os indivíduos no mercado competitivo e num ambiente inflacionário, a fim de permanecerem “vivos”, necessitam adaptar suas estratégias e seus comportamentos.

    A inflação e a respectiva perda de poder aquisitivo, faz os consumidores procurarem por ofertas alternativas de menores preços, trocarem de itens ou abandonarem o consumo de tais bens.

    Se as empresas aumentam o preço de seus produtos e serviços - em especial os supérfluos - elas correm o risco de ver a demanda por seus bens despencar e/ou desaparecer.

    Mesmo com o aumento de custos elas precisam buscar alternativas, tais como a redução do tamanho de seus produtos, por exemplo, como vê-se no setor de refrigerantes e no caso de chocolates.

    Tecnicamente, a “destruição da demanda" aponta que, além de um certo preço, a demanda do consumidor se dissipa.

    Empresas e consumidores têm que se ajustar a situação econômica e a questão concorrencial. Interessante notar que mesmo quando há uma melhoria na condição econômica, aquelas organizações que não alteraram suas estratégias, acabam por destruir sua demanda, uma vez que o consumidor já tornou um hábito o novo comportamento de compra e de consumo. A questão do aumento do preço do combustível vai nessa linha.

    Com as poderosas “autoridades” autoritárias, o mundo é completamente outro e diferente. Essas intervêm nos mercados de acordo com seu bel prazer, impondo barreiras tarifárias e não-tarifarias, subsídios, normas e leis. Desse modo, os governos nitidamente eliminam a competição e acabam com a essencial sinalização do mecanismo de preços.

    Parte do funcionalismo, e especialmente o Judiciário, não está nem aí para o mundo real. Verdadeiramente, esta “Crème de la Crème” exige reajustes salariais, mais penduricalhos e benesses mil a cada mês que passa.

    Nesse mundo real e surreal, a qualquer tempo um grande “estadista” e/ou um semideus togado decreta a sua lei e ponto final. No abissal estamento burocrático brasileiro somente é necessário impor e ajustar a fim de incrementar o poder, os privilégios e a extração de renda e de liberdade dos pobres cidadãos comuns por parte dessa “elite” de péssima qualidade.

    Quando se pensa que as liberdades individuais e econômicas já foram ceifadas ao máximo, vem um supremo togado e impõe ainda mais prejuízos as empresas e aos cidadãos, claro, tudo em nome da democracia e do Estado de Direito.

    Não é preciso ir ao encontro dos anseios da sociedade, basta somente impor por meio de uma canetada e desestruturar a vida dos outros.

    Enquanto que empresas necessitam se adaptar, e indivíduos precisam ajustar o comportamento e a demanda - de alguma maneira o consumo de determinados itens -, à “elite” estatal basta decretar a redução das liberdades individuais e econômicas da sociedade, e o aumento de seus nababescos privilégios.

    Esse país é literalmente governado por um punhado de sobas. E que diferença nos separam.


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O TEMPO DOS CACIQUES ACABOU - 30.03.22


Por, Percival Puggina

 

         Em Lucas 8:17, Jesus afirma: “Porque não há nada oculto que não venha a ser revelado; nada escondido que não venha a ser conhecido e trazido à luz.”

Se era dito assim, dois mil anos atrás, num tempo em que não havia xerox nem Internet, imagine hoje, com essa aparentemente inesgotável capacidade de conhecer e armazenar o conhecimento. Essas mesmas tecnologias inutilizam conchavos e destronam caciques.

Durante muitos e longos anos o PSDB foi o partido dos caciques da política. Era a lâmina bem trajada e bem falante da tesoura esquerdista que comandou a política brasileira durante um quarto de século. Partido de ideias transversais e pronomes oblíquos.

Fernando Henrique Cardoso, na Constituinte, criou o Movimento de Unidade Progressistas (MUP) coletando a esquerda do PMDB, se aproximando do PT com o intuito de esquerdizar ainda mais a Constituição e acabou fundando o PSDB. De modo similar, o senador Álvaro Dias saiu do PSDB para criar o PODEMOS, que foi o partido de base para a formação do movimento Muda Senado. Que não mudou coisa alguma.

O Muda Senado surgiu em consonância com os apelos das multidões nas praças. O movimento queria moralizar aquele poder e fazê-lo cumprir seu papel institucional perante os maus usos e costumes de membros do STF. Abriu um guarda-chuva moral para abrigar inicialmente 22 dos 81 senadores. Eram 22 dentro e 59 fora. Com o tempo, o guarda-chuva, em vez de se expandir, foi se fechando e guarnecendo cada vez menos senadores.

O descrédito do Senado se reflete no mau desempenho dos caciques na cena política. Em 2018, Geraldo Alckmin, hoje em total sintonia com o descondenado Lula, representou o PSDB como a “toalha mais felpuda” da tribo tucana. E fez menos de 5% dos votos, embora os partidos de sua base de apoio correspondessem a quase metade do plenário do Congresso Nacional. Bye, bye caciques! O candidato escolhido pelo então poderoso PMDB para disputar a presidência, Henrique Meirelles, fez pouco mais de 1% dos votos.

A falta de sintonia e perda de influência das antigas lideranças fica muito evidente quando se observa a vitória de João Dória nas prévias tucanas e o mau desempenho dos nomes em que a turma da terceira via tem colocado suas fichas. Enquanto isso, da noite para o dia, novos partidos surgem das velhas tribos e, na mesma cadência, crescem e decrescem.

Caciques omissos perante seus deveres institucionais, protetores de corruptos, que jamais ergueram a voz contra os abusos do STF, perdem tribos inteiras e pagarão o preço de sua surdez à voz das ruas.


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Fora-da-lei jurídico, Alexandre de Moraes só piora com o tempo - 29.03.22


Por J.R. Guzzo

 

 

O STF brasileiro é um caso único em qualquer país do mundo que pretenda ter uma corte superior de justiça encarregada a dar, sempre e de forma coerente, a última palavra a respeito da lei. No Brasil, a corte suprema nunca tem a mesma palavra sobre nada; vai mudando conforme as circunstâncias e os interesses pessoais dos seus onze ministros, a maioria dos quais, hoje, servem como advogados militantes da esquerda e da oposição política ao governo.

 

Para piorar essa calamidade, o ministro Alexandre de Moraes, hoje o mais agitado de todos eles, tornou-se uma espécie declarada de “fora-da-lei” jurídico: sistematicamente, e agindo de caso pensado, ele assina decisões que desrespeitam de maneira direta a legislação e a Constituição. Se fosse um juiz de direito de uma vara qualquer da justiça, suas sentenças não passariam pelo primeiro filtro – seriam todas reformadas já no escalão imediatamente superior a ele. Mas aí é que está: Moraes, como todos os seus colegas, não tem ninguém, absolutamente ninguém, acima de si.

 

Se ele decidir, amanhã ou depois, que o triângulo tem quatro lados, vamos ter um problema: o Brasil será, em todo o mundo, o único país com o triângulo quadrado, pois nenhum dos seus dez colegas fará a mínima objeção a seu despacho, como não fez até hoje para nenhum dos absurdos que o ministro pratica de forma serial.

 

O Senado, que pela lei deveria proteger a sociedade de ministros como Moraes, se acovarda e foge das suas responsabilidades; seu presidente, há anos, se colocou de quatro diante do STF. Para resumir essa ópera em uma frase: ele jogou no lixo, simplesmente, uma petição popular com 1,7 milhão de assinaturas solicitando o julgamento de Moraes pelo Senado.

 

O ministro, como é do conhecimento de todo o mundo político brasileiro, chefia há três anos um inquérito grosseiramente ilegal para, segundo ele, reprimir “fake news” (ele fala assim mesmo, em inglês; recusa-se a fazer a tradução para “notícias falsas”) e “atos antidemocráticos”. Se é ilegal, por que continua? Porque o resto do STF é cúmplice integral da ilegalidade. A maior parte da mídia é plenamente a favor. A Câmara e o Senado não dizem um pio. Aí, é claro, Moraes deita e rola.

 

Seu último surto de agressão à lei foi particularmente primitivo. O ministro está empenhado, desde o início do seu inquérito perpétuo, a cassar a palavra do presidente da República e dos seus aliados na campanha eleitoral de 2022. No vai-e-vem que bloqueou e depois desbloqueou a plataforma de comunicação social Telegram, usada pelo presidente, Moares viveu uma história de superação.

 

Invocou, como base legal para sua ação de censura, “o artigo 12” do Marco Legal da Internet. Poderia ter invocado a Lei de Falências, ou o Tratado de Versalhes: o artigo 12 não tem absolutamente nada a ver com “fake news” ou qualquer outra desculpa que o ministro utiliza para perseguir os seus adversários políticos. Apenas prevê sanções para quem praticar, basicamente, atos de violação de privacidade descritos nos artigos imediatamente anteriores – e, pior ainda, não prevê a punição que Moraes adotou para o Telegram.

 

A cereja no bolo é um trecho do despacho condenatório em que o ministro cita como prova de suas acusações trechos de uma reportagem do “Fantástico”. É coisa de centro acadêmico de faculdade de Direito do interior. Foi um desastre.

 

Moraes piora com o tempo. A campanha eleitoral nem começou, pelo menos oficialmente, e o homem já está assim. Imagine-se como estará lá adiante.


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