Por Darcy Francisco

Como o próprio nome indica, despesas obrigatórias são aquelas cuja obrigação de pagamento não decorre de decisões momentâneas do administrador, mas de condições pré-estabelecidas em leis, decretos, acordos, contratos, entre outras. As discricionárias são as que dependem do alvedrio do administrador.

À medida que vão crescendo as despesas obrigatórias, restam menos recursos para as despesas discricionárias. Por exemplo, de janeiro a outubro do corrente, os benefícios previdenciários cresceram em termos reais 4%; pessoal e encargos sociais, 3,8%;   outras despesas obrigatórias, 5,5%,  e os benefícios de prestação continuadas, 9,7%. E a causa maior disso está no crescimento real do salário-mínimo a que está vinculada mais da metade dos itens citados. Outras causas importantes são a vinculação à receita da despesa com educação e saúde e o crescimento vegetativo das variáveis envolvidas.

O arcabouço fiscal fixou um limite de crescimento real da despesa em 2,5%. E, como se vê, a maioria dos itens obrigatórios cresceram muito acima disso. 

As despesas discricionárias corresponderam a 19,7% em 2017 e 20,6% do total em 2018; caíram para 8,3%, em 2024 e 7,9% em 2025 (até outubro). As despesas obrigatórias representam 91% do total da despesa.

O Gráfico 1, com dados do Ministério do Planejamento, mostra que em 2026 a parcela do orçamento livre para aplicar em despesas discricionárias é de R$ 83,1 bilhões, decrescendo para -R$ 10,9 bilhões em 2027, quando começa o colapso das contas públicas, que se acentuará em 2028 e 2029, alcançando, respectivamente, -R$ 87,3 e  – R$ 154,2, numa evolução de R$ 79 bilhões anuais, se nada for feito para modificar essa situação. Precisa de grande ajuste fiscal, o que dificilmente será feito.

As despesas obrigatórias com saúde, educação, pessoal, previdência, entre outras, absorverão todo o orçamento da União, não restando recursos para manter em funcionamento vários serviços, como energia dos prédios públicos, alimentação, etc. Isso se processará de forma gradual e já começou com a falta de combustíveis para aviões da FAB e outros cortes.

No Brasil, há décadas, os gastos primários sobem acima do PIB, estabilizando apenas no período 2017-2019, devido ao teto de gastos. Após essa data, além da retomada, essa tendência foi incrementada, devido à enorme sanha populista e gastadora do atual governo.

Por Alex Pipkin, PhD em Administração

A política que se autodenomina progressista construiu sua autoridade moral sobre um erro fundamental. Baseia-se, equivocadamente, na crença de que a sociedade funciona como um jogo de soma zero. Para que alguém avance, outro precisa perder. Para que haja justiça, alguém deve ser contido ou punido. 
Essa visão é sedutora porque se apresenta como nobre, compassiva, moralmente elevada. Ela permite sinalizar virtude sem enfrentar a dureza da vida vivida.
Mas essa sedução, como sabemos pelos fatos, cobrou e cobra um preço muito alto. Aplicada à economia, essa lógica já produziu estragos incalculáveis. Não apenas estagnação, pobreza e dependência, mas autoritarismo. Quando a riqueza passa a ser tratada como crime e o sucesso como culpa coletiva, a coerção deixa de ser exceção e se torna a estratégia.
Em nome da suposta justiça social, regimes inteiros se ergueram sobre a ideia de que eliminar criadores de riqueza era condição para libertar explorados. O resultado histórico não foi a revolução pela igualdade, mas repressão. Não, não trouxe dignidade, resultou em morte; não implantou justiça, mas poder concentrado.
Na verdade, o erro começa ainda antes, num nível mais elementar. No canto da sereia, na recusa em aceitar que boas intenções não produzem bens, serviços, alimentos ou empregos. 
A política “progressista” da nossa era acredita que desejar a felicidade de todos é suficiente, como se o mundo material respondesse a slogans e palavras de ordem. Fala-se em direitos, dignidade e inclusão como se isso, por si só, colocasse comida na mesa ou transporte nas ruas. Evidente que não. Ninguém se alimenta de abstrações. Não se come justiça social. Não se anda de virtude. Não se vive de intenções, nem que sejam boas intenções.
Na economia real, o mundo funciona de outra maneira. Mercados livres são jogos de soma positiva porque criam valor novo. Eles permitem que indivíduos cooperem voluntariamente, troquem, inovem, assumam riscos e descubram formas melhores de produzir aquilo que as pessoas realmente precisam. 
Mas os “progressistas do atraso” são apologistas do decrescimento.
Qualquer sujeito racional sabe que o crescimento econômico não é um fetiche estatístico; é a base material de qualquer projeto civilizacional minimamente sério. Sem crescimento, não há empregos. Sem empregos, inexiste renda. Sem renda, não há consumo. Sem produção, não há abundância. E sem abundância, toda política social, mesmo que bem-intencionada, degenera em disputa por escassez.
Claro que desejamos que as pessoas comam! Mas como comer sem dinheiro para comprar comida? Queremos mobilidade. Mas como se locomover sem veículos, infraestrutura e capital acumulado? 
Queremos que o Estado forneça serviços públicos de qualidade. Mas como financiá-los se a economia não produz, se empresas não prosperam, se indivíduos não geram renda? O Estado não cria riqueza do nada. Ele depende integralmente daquilo que a sociedade produz antes. Ignorar isso não é ingenuidade; é irresponsabilidade moral disfarçada de compaixão “progressista”.
Nas últimas décadas, nada ficou mais cristalino do que a rejeição da esquerda identitária a essa lógica. Claro, ela dissolve sua narrativa central. Admitir que o crescimento, sustentado pela liberdade econômica e individual, permite que muitos avancem ao mesmo tempo exigiria abandonar a sua conhecida política do ressentimento. 
Em lugar do crescimento econômico, instalou-se uma moralidade da desconfiança, em que o sucesso se transformou em culpa, o lucro virou violência, e a prosperidade em apropriação indevida. A economia deixou de ser um espaço de criação e passou a ser tratada como um tribunal permanente.
O erro mais profundo está em deslocar a unidade moral do indivíduo para o grupo. Ao fazer isso, a sociedade se transforma num campo de batalha entre identidades coletivas, onde justiça deixa de significar regras neutras e passa a significar reequilíbrio forçado de poder. Status, dignidade, reconhecimento e atenção — bens escassos e posicionais — tornam-se objetos de política pública. Cada ganho simbólico exige uma perda correspondente. Dessa forma, o conflito deixa de ser circunstancial e passa a ser estrutural.
Assim como ninguém pode viver economicamente às custas de todos sem destruir a base material da sociedade, ninguém pode viver simbolicamente às custas de todos sem destruir sua base moral. A resposta adequada não está em vencer esse jogo, mas em recusá-lo. Porque uma política fundada no jogo de soma zero não constrói uma sociedade mais justa, apenas transforma a escassez em método, o ressentimento em qualidade e o fracasso econômico em projeto de poder.
É funesto e o que temos para o momento.
A política “progressista” da pós-democracia não protege a democracia, muito menos os reais criadores de riqueza. Factualmente, ela a instrumentaliza, usa o Estado como braço ideológico do coletivismo e chama de direitos aquilo que, na prática, restringe a liberdade individual e sufoca o crescimento econômico.

Por Alex Pipkin, PhD em Administração

O Brasil vive um daqueles momentos em que a realidade deixa de pedir licença e simplesmente arromba a porta. A crise fiscal já não é um alerta técnico, é uma sentença. Mesmo assim, um governo petista incapaz de tomar decisões elementares, aquelas que qualquer família aplica na mesa da cozinha, insiste em brincar de empresário estatal, como se disciplina fiscal fosse capricho de economista liberal. Não é. É a regra número um de qualquer nação que pretenda prosperar. E o país segue agindo como se pudéssemos revogá-la por decreto.
O déficit público, crônico e teimoso, avança para patamares que já ultrapassam 100% do PIB. Imaginem 2026, ano eleitoral. A partir desse ponto, não estamos mais discutindo “preocupação”; estamos negociando tempo com a insolvência. Ainda assim, como num teatro vermelho de quinta categoria, ressurge o velho nacionalismo tropical. A surrada mística do “patrimônio do povo”, uma herança folclórica do “Petróleo é Nosso”, agora reciclada para defender estatais incapazes de cumprir funções básicas.
Essa confusão proposital entre patriotismo e nacionalismo é parte do problema. Patriotismo verdadeiro é responsabilidade fiscal, eficiência, instituições fortes e respeito ao dinheiro suado do contribuinte. Nacionalismo, ao contrário, trata-se de ideologia, uma muleta emocional dos que precisam justificar cabides de emprego, rombos bilionários e serviços decadentes.
O caso dos Correios é o retrato mais cristalino dessa ilusão estatal. Num mundo movido por tecnologia, integração logística, rastreabilidade e competição global, ainda fingir que uma estatal engessada, cara e politizada consegue entregar eficiência é negar o século XXI. Hoje, é tão evidente quanto dizer que o sol nasce no leste. Empresas privadas operam melhor, inovam mais e entregam serviços mais baratos e mais ágeis. E os governos “progressistas” persistem na brincadeira séria de bancar empresários. Escárnio.
Digo isso com a experiência de quem dedicou mais de 20 anos ao estudo da Administração, da Economia e da gestão empresarial. Toda organização verdadeiramente sólida e lucrativa entende que recursos são escassos, que foco é indispensável, que governança não é ornamento, e que a concorrência é a única força capaz de empurrar qualquer negócio para a inovação e para a excelência. Estatais, por definição, operam na contramão desses princípios.
As evidências são vastas: estatais brasileiras sistematicamente apresentam menor rentabilidade, maior risco e desempenho inferior ao de empresas privadas. Não é narrativa. É realidade. E quando o país está soterrado por um rombo estrutural que compromete sua própria estabilidade, seguir repetindo que “privatizar entrega o patrimônio nacional” não é erro, é sabotagem.
Não há saída fiscal, econômica ou institucional que dispense a reabertura imediata do debate das privatizações. Isso não é ideologia; ideologia é esse nacionalismo barato, sustentado por slogans sentimentais para proteger estruturas que sobrevivem de ineficiência e sugam o dinheiro do cidadão brasileiro.
Manter estatais deficitárias em nome de uma fantasia de soberania não é defesa do interesse público; é atraso histórico. 
O verdadeiro patrimônio nacional não são máquinas estatais capturadas por partidos, corporações e interesses privados. O verdadeiro patrimônio é a liberdade — inclusive a liberdade de impedir que o Estado continue fingindo que é empresário.
Claro, um “empresário ornamental”, sem estudo, sem os fundamentos básicos do empreendedorismo e incapaz de administrar a própria conta bancária, que continua bancando gestor do que não sabe, às custas de quem produz.

Por Percival Puggina    
 

     Não é porque algum professor me contou que conheço a história dos governos militares, mas porque estive bem vivo, jovem e atento no decurso dos acontecimentos.

Entrei na faculdade de Arquitetura da UFRGS aos 19 anos, em março de 1964 (remember the date?) e já atuava na política estudantil havia cinco anos. Quando o AI-5 foi editado, no dia 13 de dezembro de 1968, eu tinha terminado os cinco anos do curso, estava esperando os registros profissionais e ia casar.

Um quarto de século mais tarde, muita água corrida sob a ponte, conheci Jarbas Passarinho. À época, ele era o mais idoso que falava, em longas e proveitosas conversas, olho no olho, num gabinete do Senado; eu, o mais  jovem que ouvia a história por um de seus autores. Ele tinha sido membro do Conselho de Segurança Nacional onde se concentrava a linha dura que decretou o AI-5. Sabia muito, mas isso é outra história.

Com tais motivações e contradições, acabei lendo muito sobre causas e consequências daquele ato institucional. Tal conhecimento dá nitidez à minha percepção de seu espelhamento na situação atual. Ou seja, reproduzindo o que aconteceu em 1968 contra a esquerda que pegou em armas, a atual linha dura do STF “formou maioria” para assumir o protagonismo da política contra a direita desarmada. Com o poder das canetas, compôs sua narrativa, se impôs ao Congresso, se opôs ao governo Bolsonaro e calou os “manés”.

Nesse período, a direita emergente passou a ser vista como perigosa pelos que se proclamavam vítimas dos governos militares. Com Bolsonaro, porém, ela se popularizava, identificando-se com conservadorismo e livre mercado, ingressando numa fase de afirmação de princípios e valores cristãos, em antagonismo à agenda estatista, revolucionária, antiocidental e identitarista da esquerda.

O inusitado protagonismo político do Supremo se deveu, então, à expansão da direita, à retração da esquerda desacreditada após os insucessos e escândalos de três mandatos consecutivos do petismo, e à numerosa maioria oposicionista no STF. O ativismo ganhou o nome de papel “contramajoritário” do Tribunal. Como a palavra final da última instância do Judiciário é a coisa mais definitiva do país, o Supremo, politizado, foi absorvendo incumbências institucionais e ficando mais e mais parecido com o Conselho de Segurança Nacional durante os governos dos militares. A Primeira Turma é seu núcleo “linha dura”.

Ao longo da história universal, sem exceção, poderes que tudo podem trazem às próprias mãos todas as decisões de seu interesse. E a autoritária política sem voto das togas vai aumentando a semelhança com a política autoritária e sem voto das fardas... Agora, como antes, sem a anistia ampla, geral e irrestrita não há retorno bom às liberdades constitucionais e à democracia.

Na melhor tradição do Ocidente, Justiça e Política podem coabitar, mas não devem dormir na mesma cama. O AI-5 fechou por dez meses o Congresso Nacional que quis preservar sua independência. Já há alguns anos, salvo honrosas e dignas exceções, intimidado pelo poder que tudo pode, a despeito dos bravos e livres, a maioria do Congresso terceirizou essa independência. Entregou os dedos da representação para preservar os anéis da reeleição.

Por Alex Pipkin, PhD em Administração

A história econômica, quando examinada com seriedade, não tolera fantasias. Sempre que o Estado avança sobre a renda do indivíduo, tributando mais, controlando mais, gastando mais, o resultado é conhecido. Têm-se menos atividade econômica, menos investimento, menor produtividade. Impostos altos não são política pública; são um freio moral e estrutural ao desenvolvimento.
O Brasil vive hoje a degeneração mais explícita desse mecanismo. O que o país precisa, de maneira urgente, é de crescimento econômico, a única fonte real de autonomia, prosperidade e dignidade. Mas o desgoverno lulopetista insiste no caminho inverso, numa máquina tributária voraz, empenhada em confiscar para alimentar um Estado pesado, improdutivo e permanentemente sedento de arrecadação. Pior, às perspectivas para 2026 são ainda piores, com mais tributação para tapar os rombos e a corrupção nas estatais.
Há uma dimensão moral incontornável aqui. É profundamente imoral retirar, de modo compulsório, parcelas crescentes do trabalho de milhões para financiar programas assistencialistas que não libertam ninguém. Vendem isso como “inclusão”, mas entregam dependência. Fingem combater a pobreza enquanto fabricam tutelados. Eles prometem emancipação enquanto consolidam controle. O Estado se proclama salvador, mas opera como curador da estagnação.
O mais chocante disso é a absoluta ausência de qualquer preocupação com redução de despesas, corte de gastos ou diminuição da máquina pública. Nada é reformado, nada é enxugado, nada é modernizado. O Estado não cogita ter disciplina; apenas exige mais dos que produzem. A obsessão tributária, repetida como mantra ideológico, tornou-se a muralha que impede o crescimento econômico. Enquanto o país clama por produtividade, investimento e eficiência, o governo captura recursos, inviabiliza negócios e desestimula o futuro. A política econômica foi convertida num sistema deliberado de estagnação.
A economia, no entanto, responde com lógica cristalina. Onde os impostos são menores, o bem-estar aumenta. Estudos recentes apenas reiteram o que séculos de experiência já provaram, ou seja, quando o indivíduo retém a maior parte do que produz, a roda gira com mais força. Investimentos florescem, a inovação acende, a produtividade avança. A prosperidade nasce do indivíduo, não do Estado.
No Brasil tingido de vermelho, verde e amarelo, escolheu-se o oposto. Aqui o confisco se transformou em pilar de governo e a dependência em estratégia de poder. O resultado é inevitável; menos renda, menos emprego, menos futuro. A alta tributação não é simples erro técnico; é um projeto político, e como todo projeto ideológico, produz miséria enquanto se proclama virtuoso.
Impostos excessivos violam a liberdade, sabotam a iniciativa e corroem o que ainda resta de dinamismo. 
Isso é imoral! São imorais, são ideológicos e são desastrosos. Impedem, de forma consciente, que o Brasil empreenda o único caminho que o poderia nos “salvar”, o caminho da produtividade, da autonomia e do crescimento.
O país não precisa de protetores autoproclamados, necessita de liberdade. Não precisa de confisco, precisa de eficiência. Não suporta mais a dependência que nega um futuro para as gerações mais jovens. Precisamos de vergonha na cara. 
Todo o resto é ruído ideológico. E ruído, por mais estridente que seja, nunca construiu civilização alguma. Nenhuma novidade.

Por Darcy Francisco

As indicações ao Supremo Tribunal Federal – STF sempre tiveram algum grau de pessoalidade, mas o Presidente Lula vem usando e abusando dessa prerrogativa, ao indicar amigos e companheiros políticos, sem observar um dos requisitos principais, que é o notável saber jurídico. Foi assim com Cristiano Zanin, seu advogado pessoal.  Flávio Dino, embora membro do Ministério Público no passado, atualmente era político, tanto que o Presidente Lula comemorou a indicação de um comunista para o STF

Com esse mesmo vício, sem ao menos ter sido aprovado em concurso de juiz, foi a indicação de Dias Toffoli, que atualmente vem demonstrando ser especialista na soltura de corruptos, acabando com a Lava-Jato, que tanto moralizou o País.

E agora, está indicando outro amigo sem a característica de notável saber jurídico, o Sr. Jorge Messias. Como a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, tendo ele 45, ficará mais 30 anos na função.

Nada contra a pessoa do indicado, mas à não observância aos critérios estabelecidos pela Constituição. Se são exigidos certos requisitos para a função é porque houve estudos precedentes que indicaram essa necessidade. Além de tudo o que deve nortear as referidas escolhas são as características técnicas, que conduzam ao bem estar da sociedade e não à premiação ou retribuição por favores pessoais, até por que interesses pessoais e públicos não podem ser confundidos.

O ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, referindo-se às indicações para os tribunais de contas, que não é diferente das nomeações para o Supremo Federal, assim se expressou:

“Somos afetivos, somos sentimentais, somos apaixonadamente partidários e atribuímos aos liames de lealdade, de amizade muito maior e importância que a rigidez das regras do Direito. Alguém que é nomeado por outrem guardará sempre _ e essa é uma característica, sobre certos aspectos, até muito simpática do povo brasileiro _ as limitações que decorrem da gratidão e induzem à tolerância”.

O presidente Lula tem, no máximo, mais um mandato, pelo avançado da idade, mas deixará o STF aparelhado, com cinco indicações de escolhas pessoais, que poderão ser um entrave aos futuros governantes. Além disso, a crise fiscal que atravessará o País no próximo governo e nos vindouros exigirá cada vez mais um STF que prime pelas decisões técnicas e não políticas.

Que o Senado, ao votar a atual indicação, observe esses requisitos.